STJ — 2711358
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5ee1b528daaa7a107f0b4e9bd962622cc4baa721566ad0d2d11d976cc45eb27
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por JOANA DA S. NICOLA contra decisão
que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A
agravante sustenta que a prescrição incidente na hipótese deveria
ser trienal, e não quinquenal, nos termos do art. 206, VIII, do
Código Civil, argumentando que a decisão recorrida aplicou
erroneamente o prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão
agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça de que a ação monitória fundada em título de
crédito prescrito está sujeita ao prazo prescricional quinquenal,
previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a ação
monitória para cobrança de duplicatas sem força executiva sujeita-se
ao prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do
Código Civil.
4. O acórdão recorrido adotou entendimento alinhado com a
jurisprudência desta Corte, tornando aplicável a Súmula 83/STJ, que
dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida".
5. O pedido da parte agravada para aplicação de multa por litigância
de má-fé não deve ser acolhido, pois a interposição do agravo
interno decorreu do regular exercício do direito de recorrer, sem
que se verifique conduta abusiva ou manifesta inadmissibilidade do
recurso.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS
SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL
PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por JOANA DA S. NICOLA contra decisão
que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A
agravante sustenta que a prescrição incidente na hipótese deveria
ser trienal, e não quinquenal, nos termos do art. 206, VIII, do
Código Civil, argumentando que a decisão recorrida aplicou
erroneamente o prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão
agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado no Superior
Tribunal de Justiça de que a ação monitória fundada em título de
crédito prescrito está sujeita ao prazo prescricional quinquenal,
previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a ação
monitória para cobrança de duplicatas sem força executiva sujeita-se
ao prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do
Código Civil.
4. O acórdão recorrido adotou entendimento alinhado com a
jurisprudência desta Corte, tornando aplicável a Súmula 83/STJ, que
dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida".
5. O pedido da parte agravada para aplicação de multa por litigância
de má-fé não deve ser acolhido, pois a interposição do agravo
interno decorreu do regular exercício do direito de recorrer, sem
que se verifique conduta abusiva ou manifesta inadmissibilidade do
recurso.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.