STJ — 2701915
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43167195b2fe4e7bf08c6328b54d7f4b4ddecd079132508d253cd3b285083c0d
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte e,
nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a
responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo adimplemento de
tratamento autorizado.
2. Ação de cobrança ajuizada por prestador de serviços de saúde
contra beneficiário de plano de saúde, com denunciação da lide à
operadora do plano, que admitiu ter autorizado o tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano
de saúde é responsável pelo pagamento de tratamento médico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A operadora de plano de saúde admitiu ter autorizado o
tratamento, o que afasta a necessidade de análise das coberturas
securitárias para concluir pela sua responsabilidade pelo pagamento.
5. A decisão de segunda instância foi fundamentada e não apresenta
omissão, contradição ou obscuridade, não configurando negativa de
prestação jurisdicional.
6. A reapreciação de matéria fático-probatória é vedada em recurso
especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. A ausência de impugnação específica ao fundamento de autorização
do tratamento pela operadora atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA REALIZADA EM CLÍNICA NÃO
CREDENCIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CONSENTIMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte e,
nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a
responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo adimplemento de
tratamento autorizado.
2. Ação de cobrança ajuizada por prestador de serviços de saúde
contra beneficiário de plano de saúde, com denunciação da lide à
operadora do plano, que admitiu ter autorizado o tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano
de saúde é responsável pelo pagamento de tratamento médico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A operadora de plano de saúde admitiu ter autorizado o
tratamento, o que afasta a necessidade de análise das coberturas
securitárias para concluir pela sua responsabilidade pelo pagamento.
5. A decisão de segunda instância foi fundamentada e não apresenta
omissão, contradição ou obscuridade, não configurando negativa de
prestação jurisdicional.
6. A reapreciação de matéria fático-probatória é vedada em recurso
especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. A ausência de impugnação específica ao fundamento de autorização
do tratamento pela operadora atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.