STJ — 2071980
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f03d08f7e4ed0a99bccd794de017668011b043cdde28deb241a6bbaaee62b293
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA INIBITÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO FUTURA E INCERTA. AÇÃO PRÓPRIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.
- Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. O não acolhimento das teses ventiladas não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema 339/STF).
- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tutela inibitória destinada a impedir a violação dos citados direitos constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título.
- Verificar a existência dos requisitos para a sua concessão da tutela inibitória do art. 105 da Lei 9.610/98 encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Afasta-se violação aos arts. 497 e 323 do CPC pois a condenação às parcelas vincendas no curso do processo, acaso existentes, deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, não sendo possível a concessão de tutela jurisdicional que condene a recorrida ao pagamento de obrigação futura e incerta. Da mesma forma, eventuais violações futuras aos direitos autorais deverão ser apuradas em ação própria.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA INIBITÓRIA. VIOLAÇÃO DE
DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. REEXAME
FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO FUTURA E INCERTA. AÇÃO PRÓPRIA.
1. A matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de
debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de
declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide
o disposto na Súmula 211/STJ.
2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo
seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o
levaram a solucionar a lide. O não acolhimento das teses ventiladas
não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o
aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na
espécie (vide Tema 339/STF).
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tutela
inibitória destinada a impedir a violação dos citados direitos
constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98,
não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos
e não pagos a esse título.
4. Verificar a existência dos requisitos para a sua concessão da
tutela inibitória do art. 105 da Lei 9.610/98 encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
5. Afasta-se violação aos arts. 497 e 323 do CPC pois a condenação
às parcelas vincendas no curso do processo, acaso existentes,
deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, não sendo
possível a concessão de tutela jurisdicional que condene a recorrida
ao pagamento de obrigação futura e incerta. Da mesma forma,
eventuais violações futuras aos direitos autorais deverão ser
apuradas em ação própria.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e
Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.