STJ — 1893086
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a58ea9f8baee30552e6d97c59f8dd55f30414b5ad9a732d76a07158279c53930
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. INEFICÁCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia recursal consiste em saber se a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, pode atingir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.
- O advogado possui direito autônomo sobre os honorários sucumbenciais, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que foram fixados, não podendo ser prejudicado por transação realizada sem sua anuência.
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. INEFICÁCIA.
1. A controvérsia recursal consiste em saber se a celebração de
acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, pode atingir os
honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de
conhecimento.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada
no sentido de que a celebração de acordo entre as partes, sem a
anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios
sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.
3. O advogado possui direito autônomo sobre os honorários
sucumbenciais, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que foram
fixados, não podendo ser prejudicado por transação realizada sem sua
anuência.
4. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e
Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.