STJ — 2155065
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 370c48d3ca3a0e1bd4525ef9597e610c49827a92bc2b6e123bef2ad6cb060086
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000903893
- Número de registro na fonte
- 202402422302
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico.
- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
- O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço.
- A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor.
- Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora.
- A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta.
- Recurso especial não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO.
1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve
negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é
responsável por danos decorrentes de fraude praticada por
terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e
senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe
do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa
exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da
responsabilidade da consumidora diante do seu estado de
vulnerabilidade decorrente de tratamento médico.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma
sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que
entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela
parte.
3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do
motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i)
o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao
estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a
inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em
alguma das etapas da prestação do serviço.
4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no
defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i)
da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento
dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o
cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do
padrão do consumidor.
5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava
falando com representante do banco demandado, compartilhou seus
dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra
questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra,
de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do
cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro
dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na
prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa
exclusiva da consumidora.
6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento
se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a
mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus
dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta.
7. Recurso especial não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos
anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro
Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto
Martins.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.
Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único
e art. 162, § 5º do RISTJ).
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.