STJ — 2725287
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eaa37ebf39c53be2528574c44178273669d350ad71b43b937187e2f8cb6d7505
Registro público original completo (JSON)
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia consiste em definir se é necessária a intimação na pessoa do devedor para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quando decorrido prazo superior a 1 (um) ano entre a formulação do requerimento de cumprimento de sentença e o trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC/2015, na hipótese em que a demora decorra de necessária e prévia liquidação de sentença.
- Afasta-se a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia.
- O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o banco foi intimado via AR antes do cumprimento de sentença. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
- "O escopo do § 4º do art. 513 do CPC/2015 é garantir que o executado tenha conhecimento do início da fase de cumprimento de sentença em seu desfavor, a permitir-lhe o exercício do direito de defesa a contento, na eventualidade de se ter perdido o contato com o advogado anteriormente constituído nos autos, procedendo-se, caso queira, à satisfação do direito do exequente da forma menos onerosa possível, de maneira a evitar a incidência de ônus processuais dispendiosos e a aplicação de medidas coercitivas pelo não cumprimento devido e oportuno da obrigação, sobretudo quando o processo ficar parado por prazo considerável após o trânsito em julgado da sentença." (REsp n. 1.816.928/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, D Je de 3/10/2023) Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A controvérsia consiste em definir se é necessária a intimação na
pessoa do devedor para o cumprimento de sentença de obrigação de
pagar quantia certa, quando decorrido prazo superior a 1 (um) ano
entre a formulação do requerimento de cumprimento de sentença e o
trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do art. 513, § 4º, do
CPC/2015, na hipótese em que a demora decorra de necessária e
prévia liquidação de sentença.
2. Afasta-se a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, quando o
acórdão recorrido aprecia, fundamentadamente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia.
3. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, concluiu que o banco foi intimado via AR
antes do cumprimento de sentença. Desse modo, a alteração das
conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de
recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. "O escopo do § 4º do art. 513 do CPC/2015 é garantir que o
executado tenha conhecimento do início da fase de cumprimento de
sentença em seu desfavor, a permitir-lhe o exercício do direito de
defesa a contento, na eventualidade de se ter perdido o contato com
o advogado anteriormente constituído nos autos, procedendo-se, caso
queira, à satisfação do direito do exequente da forma menos onerosa
possível, de maneira a evitar a incidência de ônus processuais
dispendiosos e a aplicação de medidas coercitivas pelo não
cumprimento devido e oportuno da obrigação, sobretudo quando o
processo ficar parado por prazo considerável após o trânsito em
julgado da sentença." (REsp n. 1.816.928/PR, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, D Je de
3/10/2023)
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.