STJ — 2170566
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce86b8a153400e653bd80215257e60bcb5389502550ccf9591df9296574ae80d
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO. COBRANÇA A MENOR POR LONGO PERÍODO. UNIFICAÇÃO FÍSICA DE DUAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SUPRESSIO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de cobrança de cotas condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/10/2023 e concluso ao Gabinete em 17/9/2024.
- O propósito recursal é, além da verificação da negativa de prestação jurisdicional, decidir se, em ação de cobrança de taxas condominiais: (a) aplica-se a supressio diante da cobrança a menor de cotas condominiais por longo período, em decorrência de unificação de unidades realizada pelo proprietário sem a ciência do condomínio, e; (b) a parte denunciada à lide responde pelos honorários sucumbenciais da ação secundária (lide garantia).
- Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- Para a aplicação do instituto da supressio, não basta a ausência do exercício do direito por longo período. É preciso verificar a boa-fé da parte que a invoca, com a constatação de sua justa expectativa de que há uma situação jurídica estabilizada, bem como que, caso fosse retomado o exercício do direito pela outra parte, haveria grave desequilíbrio entre os contratantes.
- Não se pode invocar o instituto da supressio para perpetuar situações em descompasso com a boa-fé objetiva, sobretudo nas relações condominiais, em que devem prevalecer a isonomia e a mútua colaboração entre os condôminos.
- A supressio não é cabível para manter taxa condominial calculada em afronta ao critério de rateio previsto em convenção, de modo a prejudicar a sustentabilidade financeira do condomínio e onerar injustificadamente os demais vizinhos, sobretudo quando a cobrança a menor ao longo do tempo ocorreu em virtude de unificação de unidades sem a ciência do condomínio.
- Na denunciação à lide, é incabível a condenação da parte denunciada em honorários sucumbenciais na hipótese em que esta não oferece resistência à relação jurídica de regresso. Precedentes.
- Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o instituto da supressio por entender que a cobrança a menor das taxas condominiais não ocorreu diante de uma tolerância, mas em virtude de erro ocasionado pela unificação de unidades autônomas sem autorização do condomínio e anuência dos demais vizinhos.
- Recurso conhecido e desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO. COBRANÇA A MENOR POR LONGO
PERÍODO. UNIFICAÇÃO FÍSICA DE DUAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E
AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SUPRESSIO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À
LIDE NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Ação de cobrança de cotas condominiais, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 16/10/2023 e concluso ao
Gabinete em 17/9/2024.
2. O propósito recursal é, além da verificação da negativa de
prestação jurisdicional, decidir se, em ação de cobrança de taxas
condominiais: (a) aplica-se a supressio diante da cobrança a menor
de cotas condominiais por longo período, em decorrência de
unificação de unidades realizada pelo proprietário sem a ciência do
condomínio, e; (b) a parte denunciada à lide responde pelos
honorários sucumbenciais da ação secundária (lide garantia).
3. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de
afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
4. Para a aplicação do instituto da supressio, não basta a ausência
do exercício do direito por longo período. É preciso verificar a
boa-fé da parte que a invoca, com a constatação de sua justa
expectativa de que há uma situação jurídica estabilizada, bem como
que, caso fosse retomado o exercício do direito pela outra parte,
haveria grave desequilíbrio entre os contratantes.
5. Não se pode invocar o instituto da supressio para perpetuar
situações em descompasso com a boa-fé objetiva, sobretudo nas
relações condominiais, em que devem prevalecer a isonomia e a mútua
colaboração entre os condôminos.
6. A supressio não é cabível para manter taxa condominial calculada
em afronta ao critério de rateio previsto em convenção, de modo a
prejudicar a sustentabilidade financeira do condomínio e onerar
injustificadamente os demais vizinhos, sobretudo quando a cobrança a
menor ao longo do tempo ocorreu em virtude de unificação de
unidades sem a ciência do condomínio.
7. Na denunciação à lide, é incabível a condenação da parte
denunciada em honorários sucumbenciais na hipótese em que esta não
oferece resistência à relação jurídica de regresso. Precedentes.
8. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o instituto da
supressio por entender que a cobrança a menor das taxas condominiais
não ocorreu diante de uma tolerância, mas em virtude de erro
ocasionado pela unificação de unidades autônomas sem autorização do
condomínio e anuência dos demais vizinhos.
9. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas
Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.