STJ — 2184879
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81581bb380c4a0f4d2e24e90cd707fc25e534c78e4d14534deb7852330ebc50e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO AO ABATIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de desfazimento da relação contratual, c/c reparação de danos materiais e morais.
- Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente, de modo fundamentado, a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte
- O interesse de agir é condição da ação e se relaciona à necessidade, à utilidade e à adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a Teoria da Asserção. Precedentes.
- A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de trinta dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o qual surge para o consumidor o direito de exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
- Não há vedação legal de alienação do bem defeituoso que originou a demanda fundada no art. 18, §1º, do CDC, ainda que durante o curso da ação.
- Eventual impossibilidade de restituição do bem defeituoso ao fornecedor pelo consumidor (por já pertencer a terceiro), apesar de inviabilizar a condenação daquele ao reembolso integral ou à substituição do produto (art. 18, § 1º, I e II, do CDC), não afasta o dever de ressarcimento em virtude do direito do consumidor ao abatimento do preço (art. 18, §1º, III, do CDC).
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
ART. 18, § 1º, DO CDC. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O CURSO DA
DEMANDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO
INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO AO ABATIMENTO. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
1. Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de
desfazimento da relação contratual, c/c reparação de danos materiais
e morais.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente, de modo fundamentado, a controvérsia
submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela
pretendida pela parte
3. O interesse de agir é condição da ação e se relaciona à
necessidade, à utilidade e à adequação do provimento jurisdicional,
que devem ser averiguadas segundo a Teoria da Asserção. Precedentes.
4. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor,
regra geral, o prazo de trinta dias para reparar o vício no produto
colocado no mercado, após o qual surge para o consumidor o direito
de exigir a substituição do produto, a restituição imediata da
quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
5. Não há vedação legal de alienação do bem defeituoso que originou
a demanda fundada no art. 18, §1º, do CDC, ainda que durante o curso
da ação.
6. Eventual impossibilidade de restituição do bem defeituoso ao
fornecedor pelo consumidor (por já pertencer a terceiro), apesar de
inviabilizar a condenação daquele ao reembolso integral ou à
substituição do produto (art. 18, § 1º, I e II, do CDC), não afasta
o dever de ressarcimento em virtude do direito do consumidor ao
abatimento do preço (art. 18, §1º, III, do CDC).
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.