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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00000287419958120020

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86a6e12913bc29286d3755b3bce273d0047d2e9adb197970c540cec99a3fec9a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 86a6e12913bc29286d3755b3bce273d0047d2e9adb197970c540cec99a3fec9a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 256 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-08-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-08-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  3. 2007-05-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2021-07-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2021-07-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2021-07-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2021-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2021-08-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2021-09-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2021-09-10 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2021-09-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2021-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2021-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2005-08-31 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2007-05-30 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-03 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 256 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-08-24 a 2021-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-03
Definitivo (TPU 246)
2021-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 256. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-08-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2005-08-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2825",
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  3. 2006-12-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-12-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-12-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-02-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-02-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-04-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2825",
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  10. 2007-05-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  }
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  11. 2007-05-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2825",
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  }
}
  12. 2007-05-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2825",
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  }
}
  13. 2008-01-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
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    "codigo": "2825",
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  }
}
  14. 2008-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2008-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  16. 2008-02-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 74
    }
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  }
}
  17. 2008-02-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
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  }
}
  18. 2008-03-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  19. 2008-03-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  20. 2011-02-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  21. 2011-12-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  22. 2012-01-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  23. 2012-04-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  24. 2012-05-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  25. 2013-10-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  26. 2021-07-13T13:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  27. 2021-07-13T13:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  28. 2021-07-23T16:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  29. 2021-07-26T14:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  30. 2021-08-16T14:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
  }
}
  31. 2021-08-18T13:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2825",
    "nome": "Vara Cível"
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  32. 2021-08-23T14:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Cível"
  }
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  33. 2021-09-09T15:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  34. 2021-09-10T15:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-09-10T15:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-09-10T15:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-09-10T15:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-09-10T15:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2021-09-10T15:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-09-10T15:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.