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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000383219978110035

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b2383842288b20066e414eb2a16a1bf33f71c890c6b2d59485ee6b66e85711c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1b2383842288b20066e414eb2a16a1bf33f71c890c6b2d59485ee6b66e85711c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-02-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2018-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2019-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2019-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2021-01-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  9. 2021-01-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2021-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2021-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2021-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2021-07-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2021-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2021-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  17. 2021-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-03-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-01 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-01-07 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-03 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-02-12 a 2023-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-10
Remessa (TPU 123)
2021-10-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-03
Definitivo (TPU 246)
2021-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-03
Remessa (TPU 123)
2021-07-20
Remessa (TPU 123)
2021-07-01
Remessa (TPU 123)
2021-06-30
Recebimento (TPU 132)
2021-06-28
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-02-12T15:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-11-11T17:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-12-20T13:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2004-12-21T14:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2005-03-22T15:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-03-28T14:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2005-03-28T18:12:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  8. 2005-04-07T10:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2005-04-28T16:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-05-04T18:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-03-13T18:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-06-14T15:12:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  13. 2006-06-28T13:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2011-10-10T13:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2012-01-16T16:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2012-04-17T14:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-04-19T15:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8094",
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  }
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  18. 2013-03-15T10:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  19. 2015-01-13T14:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
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  20. 2016-03-07T12:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  21. 2016-03-07T12:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  22. 2016-06-01T13:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  23. 2017-02-01T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  24. 2017-02-02T12:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  25. 2017-02-07T16:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
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  26. 2017-03-20T15:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "8094",
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  27. 2017-06-30T12:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
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  28. 2017-07-01T14:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
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  }
}
  29. 2017-07-06T10:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
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  30. 2018-01-18T16:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-01-31T15:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-09-17T17:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-11-23T15:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2020-06-09T11:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-01-26T15:27:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2021-01-28T13:33:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  37. 2021-04-08T11:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-04-08T11:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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    "codigo": "8094",
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}
  39. 2021-07-01T16:42:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2021-07-20T08:57:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.