STJ — 1942066
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A execução de título extrajudicial exige o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo que represente obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC/2015). O exequente deve demonstrar o implemento de eventual condição ou termo da obrigação, sob pena de indeferimento da inicial se não cumprir a intimação para regularização no prazo legal (arts. 798, I, "c", e 801 do CPC/2015).
- A ausência desses requisitos pode acarretar a nulidade da execução, que pode ser reconhecida de ofício (art. 803 do CPC/2015). Nessas hipóteses, a cobrança deve ser feita por meio de ação de conhecimento, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.026.482/RS, rel. Min. Nancy Andrighi).
- No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parcela cobrada na execução não era devida, pois os exequentes, na qualidade de vendedores (ora agravantes), não adimpliram a sua parte no contrato, especificamente no que se refere ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel (quitação do REFIS). A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE
CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.
1. A execução de título extrajudicial exige o inadimplemento do
devedor e a existência de um título executivo que represente
obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC/2015). O
exequente deve demonstrar o implemento de eventual condição ou termo
da obrigação, sob pena de indeferimento da inicial se não cumprir a
intimação para regularização no prazo legal (arts. 798, I, "c", e
801 do CPC/2015).
2. A ausência desses requisitos pode acarretar a nulidade da
execução, que pode ser reconhecida de ofício (art. 803 do CPC/2015).
Nessas hipóteses, a cobrança deve ser feita por meio de ação de
conhecimento, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n.
2.026.482/RS, rel. Min. Nancy Andrighi).
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parcela cobrada na
execução não era devida, pois os exequentes, na qualidade de
vendedores (ora agravantes), não adimpliram a sua parte no contrato,
especificamente no que se refere ao pagamento dos tributos
incidentes sobre o imóvel (quitação do REFIS). A revisão desse
entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.