Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00013223720004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 639f1a90c9811988dad9a3b39c9f26a3bdc3e4fd6ad5b1d8a57540ee23723949

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 639f1a90c9811988dad9a3b39c9f26a3bdc3e4fd6ad5b1d8a57540ee23723949
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-05-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2000-05-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2000-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2000-06-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2000-07-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2000-09-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2000-09-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2000-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2002-04-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2002-05-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2002-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2003-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2003-06-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2003-06-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2011-08-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-05-06 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-05-05 a 2022-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-21
Documento (TPU 581)
2012-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-06-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-06-11
Recebimento (TPU 132)
2003-05-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-05-08
Remessa (TPU 123)
2003-04-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-03-18
Mero expediente (TPU 11010)
2003-01-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-11-19
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-21T16:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2012-03-14T14:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-07-11T00:08:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-05-08T18:31:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2002-05-02T18:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-04-09T15:57:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2000-11-06T15:44:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2000-09-15T18:11:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2000-09-01T15:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2000-07-13T09:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2000-06-12T15:34:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2000-05-29T15:35:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2000-05-25T18:44:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2000-05-05T19:24:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  15. 2011-08-26T16:47:31.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  16. 2003-06-12T16:57:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2003-06-11T16:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-05-08T18:30:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2003-04-07T11:33:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2003-03-18T19:43:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-01-24T14:25:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2002-11-19T11:46:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2002-09-13T16:47:29.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  24. 2002-06-04T16:02:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2002-05-06T18:28:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2002-05-02T10:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-03-14T14:04:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2000-11-14T17:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2000-09-22T17:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2000-09-05T09:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2000-08-14T11:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2000-06-27T18:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2000-06-13T12:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2000-06-05T13:51:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2000-05-26T12:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.