STJ — 1584590
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6da457093f792e29560f2cc83d8f04c0aecaf179c05fbf1594fdbc3a9188eb0b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 do STJ.
- "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico" (AgInt no REsp 1.859.127/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021).
- Na hipótese, é válida a intimação realizada em nome de causídico devidamente constituído nos autos, uma vez que os poderes foram substabelecidos com reserva de poderes, e não houve revogação expressa ou tácita dos poderes outorgados ao patrono constante da publicação, tampouco requerimento prévio de publicação exclusiva em nome dos novos causídicos. Incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação da Súmula 211 do STJ.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos
nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva
de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em
nome de um advogado específico" (AgInt no REsp 1.859.127/SC, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em
8/2/2021, DJe de 12/2/2021).
3. Na hipótese, é válida a intimação realizada em nome de causídico
devidamente constituído nos autos, uma vez que os poderes foram
substabelecidos com reserva de poderes, e não houve revogação
expressa ou tácita dos poderes outorgados ao patrono constante da
publicação, tampouco requerimento prévio de publicação exclusiva em
nome dos novos causídicos. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLURALIDADE DE ADVOGADOS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1859127>>-SC,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1526806>>-RJ,
<<AgInt no AgRg no AREsp 221168>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.