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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00100523320004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56a07430783f2e0e57a65153b5da09a7fc2f6493c88b465f7af225938a8d800d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 56a07430783f2e0e57a65153b5da09a7fc2f6493c88b465f7af225938a8d800d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 56a07430783f2e0e57a65153b5da09a7fc2f6493c88b465f7af225938a8d800d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-12-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2002-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2002-04-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2002-04-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2002-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2003-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2003-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2004-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2005-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2005-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2013-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2013-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2015-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2015-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-01-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-04-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-12-15 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2015-01-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2015-01-08
Conclusão (TPU 51)
2015-01-08
Petição (TPU 85)
2014-12-04
Recebimento (TPU 132)
2014-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-08-14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2013-08-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-08-14
Conclusão (TPU 51)
2013-08-14
Petição (TPU 85)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2007-06-01
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-12-15T13:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2001-01-19T15:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-05-11T14:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-09-04T14:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-03-08T12:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-04-11T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2002-08-01T17:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-05-06T11:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-12-03T17:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2004-08-02T14:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2005-04-12T15:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2005-09-06T13:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  14. 2013-08-14T13:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  15. 2013-08-14T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  16. 2015-01-08T13:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  17. 2015-01-08T13:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-04-22T19:52:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    }
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  19. 2001-07-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2001-11-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2002-03-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2003-07-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2004-05-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2005-06-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2005-10-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-11-14T14:23:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2001-07-30T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2001-12-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-03-22T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-04-12T12:37:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2002-06-06T13:30:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  32. 2002-06-06T13:31:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  33. 2003-08-19T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2004-06-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2005-07-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2005-11-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2007-06-01T17:42:03.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  38. 2013-08-14T13:07:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  39. 2013-08-14T13:07:54.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  40. 2014-12-04T14:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.