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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT24 00103003920055240006

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo GrandeGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e72b417aa514634015665276cea2bf16628cd5200d2ed6754c730611a2d24ece

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00103003920055240006 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 397 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e72b417aa514634015665276cea2bf16628cd5200d2ed6754c730611a2d24ece. SHA-256 do comentário: cbf3a6e1542fc12e00107d659dcf38241bc7e9b97975db942f985a7479209ff8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: e72b417aa514634015665276cea2bf16628cd5200d2ed6754c730611a2d24ece
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 397 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-12-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/327
  3. 2012-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347
  4. 2022-02-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  5. 2025-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  6. 2025-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/289/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  7. 2025-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/294/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  8. 2025-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  9. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/301/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  10. 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/305/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/305
  11. 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/306/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  12. 2026-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/307/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  13. 2026-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/312/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312
  14. 2026-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/316/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316
  15. 2026-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/317/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/317
  16. 2026-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/318/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  17. 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/324/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  18. 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/325/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/325

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2005-12-19 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/327
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/347
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/370

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T19:39:43.803000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041219000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e72b417aa514634015665276cea2bf16628cd5200d2ed6754c730611a2d24ece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 397 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-05-18 a 2026-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-24
Petição (TPU 85)
2026-08-24
Petição (TPU 85)
2026-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-06
Publicação (TPU 92)
2026-08-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-04
Conclusão (TPU 15101)
2026-08-04
Conclusão (TPU 51)
2026-04-10
Conclusão (TPU 51)
2026-04-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 397. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-05-18T10:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1995-06-05T14:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20836",
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  3. 1995-09-11T19:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1995-11-30T22:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 1995-12-05T00:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1996-08-14T15:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2001-07-12T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2001-09-13T16:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2001-12-13T17:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-01-12T17:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-02-07T17:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-03-14T16:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2002-04-15T17:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2002-05-02T15:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2002-06-28T17:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2002-07-29T17:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2002-08-20T13:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2002-08-22T15:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2002-09-23T12:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2002-09-24T17:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2002-11-27T13:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2002-12-11T12:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2003-01-17T13:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2003-03-17T13:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2003-04-23T11:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.