STJ — 2058199
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff0aaf6fcfaa2c6d4988782810873c5687ed3e77b0b41a4400f16a53e7e07391
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECUSA ABUSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou o fornecimento de medicamento coadjuvante ao tratamento oncológico de câncer de mama, recusado pela operadora do plano de saúde.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Juízo de primeiro grau condenou a operadora do plano a fornecer o medicamento ácido zoledrônico e a indenizar por danos morais. A Corte estadual manteve a condenação, destacando a abusividade da recusa sob o argumento de natureza experimental e reduziu o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, sob o argumento de uso off-label ou experimental e não previsto no rol da ANS.
- Outra questão em discussão é a possibilidade de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ estabelece que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos, independente de previsão no rol da ANS e mesmo que em uso off-label, imprescindíveis à saúde do beneficiário.
- A negativa de cobertura que agrava a condição de saúde do paciente pode ensejar indenização por danos morais, conforme entendimento do STJ.
- O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10 mil foi considerado proporcional e adequado, não havendo excepcionalidade que justifique revisão pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label. 2. A negativa de cobertura que agrava a condição de saúde do paciente pode ensejar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 35-C; CDC, arts. 4º, 14, 47, 51, IV; CC, arts. 421, 422, 186, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.4.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.135/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4.12.2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECUSA ABUSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer em que a parte autora
pleiteou o fornecimento de medicamento coadjuvante ao tratamento
oncológico de câncer de mama, recusado pela operadora do plano de
saúde.
2. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora do plano a fornecer
o medicamento ácido zoledrônico e a indenizar por danos morais. A
Corte estadual manteve a condenação, destacando a abusividade da
recusa sob o argumento de natureza experimental e reduziu o quantum
indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber
se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de
medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, sob
o argumento de uso off-label ou experimental e não previsto no rol
da ANS.
4. Outra questão em discussão é a possibilidade de indenização por
danos morais em razão da negativa de cobertura do tratamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ estabelece que é
abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos
prescritos, independente de previsão no rol da ANS e mesmo que em
uso off-label, imprescindíveis à saúde do beneficiário.
6. A negativa de cobertura que agrava a condição de saúde do
paciente pode ensejar indenização por danos morais, conforme
entendimento do STJ.
7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10 mil foi
considerado proporcional e adequado, não havendo excepcionalidade
que justifique revisão pelo STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa de cobertura de
medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer,
mesmo em uso off-label. 2. A negativa de cobertura que agrava a
condição de saúde do paciente pode ensejar indenização por danos
morais."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 35-C; CDC,
arts. 4º, 14, 47, 51, IV; CC, arts. 421, 422, 186, 927, 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
17.4.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.135/SP, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4.12.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.