STJ — 1865585
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bea2b542a15d799a034080f1b8974b89bcddcf881b67e24d0ed3e12bd9938ff4
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela PREVI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação revisional de descontos em proventos de aposentadoria, limitando-os a 35%.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem entendeu que a relação entre a PREVI e seus associados, ao conceder empréstimos consignados, configura-se como fornecimento de serviço, aplicando o CDC.
- A PREVI, recorrente, sustenta que, por ser uma entidade fechada de previdência complementar, suas atividades não configuram relação de consumo, devendo ser afastada a incidência do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos de empréstimos consignados celebrados por entidades fechadas de previdência complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ possui entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar, mesmo em se tratando de contrato de mútuo.
- A PREVI, como entidade fechada de previdência privada, não se enquadra como fornecedora de serviços no mercado de consumo, afastando a incidência do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a incidência do CDC no caso concreto e determinar novo julgamento do feito na origem. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar. 2. A PREVI, como entidade fechada de previdência privada, não se enquadra como fornecedora de serviços no mercado de consumo". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 313, 314, 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.248.618/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.3.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.714.807/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1.6.2020; STJ, REsp n. 1.304.529/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15.3.2016.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso especial interposto pela PREVI contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que aplicou o Código de Defesa
do Consumidor (CDC) em ação revisional de descontos em proventos de
aposentadoria, limitando-os a 35%.
2. O Tribunal de origem entendeu que a relação entre a PREVI e seus
associados, ao conceder empréstimos consignados, configura-se como
fornecimento de serviço, aplicando o CDC.
3. A PREVI, recorrente, sustenta que, por ser uma entidade fechada
de previdência complementar, suas atividades não configuram relação
de consumo, devendo ser afastada a incidência do CDC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber
se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos de
empréstimos consignados celebrados por entidades fechadas de
previdência complementar.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ possui entendimento consolidado de
que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos
previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência
complementar, mesmo em se tratando de contrato de mútuo.
6. A PREVI, como entidade fechada de previdência privada, não se
enquadra como fornecedora de serviços no mercado de consumo,
afastando a incidência do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a incidência
do CDC no caso concreto e determinar novo julgamento do feito na
origem.
Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor não se
aplica a contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas
de previdência complementar. 2. A PREVI, como entidade fechada de
previdência privada, não se enquadra como fornecedora de serviços no
mercado de consumo".
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 313,
314, 421 e 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.248.618/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 18.3.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.714.807/DF,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1.6.2020;
STJ, REsp n. 1.304.529/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 15.3.2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.