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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000468120078171040

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3c2e418e5731d6a7dcddf49a792b5ad3ce1a6ca52b510b20be2891fec820445

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: d3c2e418e5731d6a7dcddf49a792b5ad3ce1a6ca52b510b20be2891fec820445
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2022-02-02 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2022-03-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2022-04-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2022-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2022-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-08-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2022-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2022-09-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2022-09-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2022-10-25 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2022-11-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2022-11-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2022-12-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-12-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-12-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2023-03-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2023-03-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-02-02 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-12-06 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-17 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-10-27 a 2023-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-17
Remessa (TPU 123)
2022-12-28
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-12-28
Petição (TPU 85)
2022-12-19
Publicação (TPU 92)
2022-12-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-16
Recebimento (TPU 132)
2022-12-06
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2022-12-01
Mandado (TPU 106)
2022-11-28
Publicação (TPU 92)
2022-11-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-30T10:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2021-11-30T10:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-02-11T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-03-25T14:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2022-04-25T14:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-25T14:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  7. 2022-04-25T14:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-04-25T14:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-04-25T15:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-04-28T08:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  11. 2022-04-28T08:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2022-08-02T14:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
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  13. 2022-08-02T14:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  14. 2022-09-02T12:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Ofício",
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    }
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  15. 2022-09-06T16:34:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  16. 2022-10-25T16:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  17. 2022-11-03T16:45:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  18. 2022-11-28T10:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  19. 2022-12-01T21:26:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  20. 2022-12-06T11:54:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2022-12-28T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2023-03-17T20:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  23. 2021-10-27T08:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2022-02-02T19:50:49.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  25. 2022-02-04T05:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2022-03-28T05:30:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2022-08-02T14:15:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2022-08-31T17:01:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  29. 2022-09-01T05:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2022-10-25T05:40:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2022-11-25T17:13:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  32. 2022-11-28T05:19:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2022-12-16T14:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2022-12-19T05:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2023-03-17T16:32:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2022-02-02T19:50:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2022-02-03T19:20:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2022-02-11T09:03:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2022-03-25T14:05:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2022-03-25T14:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.