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Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000467220104013201

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5821cb7b0709020fd6ead82d288fbe789de666baa393633a92d8d4e2fb305d73

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 5821cb7b0709020fd6ead82d288fbe789de666baa393633a92d8d4e2fb305d73
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-08-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-08-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-08-29 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2017-09-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-12-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-12-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-06-05 — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2018-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2018-11-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2018-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2018-11-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2018-11-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2018-11-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2019-02-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2019-02-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-03 a 2019-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-02-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-26
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-11-26
Petição (TPU 85)
2018-11-23
Publicação (TPU 92)
2018-11-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-06
Recebimento (TPU 132)
2018-06-05
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
2018-05-24
Publicação (TPU 92)
2018-05-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-03T13:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ]
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  2. 2017-08-28T13:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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  3. 2017-08-28T15:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-08-29T16:04:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2017-09-01T19:26:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2017-09-01T19:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-12-04T10:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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    }
  ]
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  8. 2017-12-04T10:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2018-11-26T11:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  10. 2017-08-03T12:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-08-29T11:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-09-12T07:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2018-05-23T17:28:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  14. 2018-05-24T05:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2018-06-05T15:32:00.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
  16. 2018-06-06T20:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2018-11-23T05:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-02-28T13:04:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2019-02-28T13:04:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2017-08-29T15:46:26.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  21. 2017-09-12T13:34:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2017-12-04T10:12:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2017-12-04T10:16:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2018-05-23T18:57:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2018-11-22T16:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-11-22T19:29:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2018-11-26T10:51:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2018-11-26T10:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.