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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Enriquecimento ilícito — TJMT 00000388520128110106

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e627119547559faf34de68cfe073dc61c6d5b5d74147ea489c0e55374fdd13fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: e627119547559faf34de68cfe073dc61c6d5b5d74147ea489c0e55374fdd13fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

Trecho de REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: enriquecimento, ilicito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
  • Registro documental: e627119547559faf34de68cfe073dc61c6d5b5d74147ea489c0e55374fdd13fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-06-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2014-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2014-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2015-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2015-03-17 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2015-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2016-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2016-09-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2016-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2017-02-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  12. 2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2017-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2017-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2026-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2026-07-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2026-07-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-06-12 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-12T12:40:40.204000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120214000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e627119547559faf34de68cfe073dc61c6d5b5d74147ea489c0e55374fdd13fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 173 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-14 a 2026-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-03
Recebimento (TPU 132)
2026-07-03
Remessa (TPU 123)
2026-05-08
Definitivo (TPU 246)
2026-05-08
Recebimento (TPU 132)
2026-05-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-08
Remessa (TPU 982)
2017-03-15
Petição (TPU 85)
2017-03-14
Definitivo (TPU 246)
2017-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Enriquecimento ilícito

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 173. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-14T15:32:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-02-14T18:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-03-07T16:52:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2012-03-14T17:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2012-03-20T12:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2012-03-20T12:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2012-03-20T12:39:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  8. 2012-04-04T16:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2012-06-05T14:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2012-07-09T13:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2012-07-09T13:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2012-07-09T13:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2012-07-09T13:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2012-07-09T14:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2012-07-09T14:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-07-09T14:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2012-07-09T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2012-07-09T15:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-08-01T12:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2012-08-01T12:49:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2012-08-16T14:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2012-08-16T14:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2012-08-16T15:02:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  24. 2012-08-23T14:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
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  25. 2012-08-23T14:11:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2012-10-11T14:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2012-10-11T14:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  28. 2012-10-11T14:30:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  29. 2012-12-13T13:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-01-21T11:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
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  31. 2013-01-21T20:44:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
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}
  32. 2013-01-25T15:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-01-25T15:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  34. 2013-01-28T14:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  35. 2013-01-28T19:42:24.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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}
  36. 2013-02-19T15:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  37. 2013-02-19T15:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  38. 2013-02-19T15:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8119",
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}
  39. 2013-05-02T13:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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}
  40. 2013-05-09T16:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.