Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INADEQUAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja
fundamentação é de índole constitucional.
- No caso, o Tribunal de origem fez incidir a orientação
estabelecida no Tema 1.140 do STF, por entender que, havendo
intenção de lucro na atividade da pessoa jurídica de direito
privado, não se caracteriza a hipótese de imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, "a", da CF.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INADEQUAÇÃO.
1. O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja
fundamentação é de índole constitucional.
2. No caso, o Tribunal de origem fez incidir a orientação
estabelecida no Tema 1.140 do STF, por entender que, havendo
intenção de lucro na atividade da pessoa jurídica de direito
privado, não se caracteriza a hipótese de imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, "a", da CF.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.