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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TRF1 00000369020194013822

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Vara Única de Ponte NovaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b46694846f11ba37d54125c2b4e83e290cb778b0ef564969a9e696621c4f9186

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: b46694846f11ba37d54125c2b4e83e290cb778b0ef564969a9e696621c4f9186
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: b46694846f11ba37d54125c2b4e83e290cb778b0ef564969a9e696621c4f9186
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2019-09-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-01-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2020-12-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-04-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2021-04-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2021-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2021-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2021-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Espécies de Contratos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Que questão do assunto «Espécies de Contratos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-12 para o assunto oficial «Espécies de Contratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-15 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-09-14
Definitivo (TPU 246)
2021-09-14
Documento (TPU 581)
2021-09-14
Reativação (TPU 849)
2021-08-04
Definitivo (TPU 246)
2021-08-04
Documento (TPU 581)
2021-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-01
Petição (TPU 85)
2021-05-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-15T12:41:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-29T12:55:13.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-29T13:28:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-03T12:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-08-26T15:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-09-24T15:52:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-27T13:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-12-13T12:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-01-30T14:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  10. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-29T16:54:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2019-07-05T08:06:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  13. 2019-07-05T08:06:20.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-08-26T15:32:57.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-09-27T13:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2019-09-27T14:04:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2019-10-15T18:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2019-11-25T15:35:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  19. 2019-12-16T15:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  20. 2019-12-16T15:53:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  21. 2020-01-30T14:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-02-06T15:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  23. 2020-02-06T15:02:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  24. 2020-03-12T13:28:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  25. 2020-03-16T09:56:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  26. 2020-05-12T08:33:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  27. 2020-12-02T07:15:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-12-03T00:21:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-12-03T07:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  }
}
  30. 2020-12-03T07:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  31. 2020-12-03T07:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
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  32. 2021-03-03T02:55:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  33. 2021-03-03T02:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  34. 2021-04-20T09:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  35. 2021-04-20T09:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  36. 2021-05-12T18:13:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-05-17T09:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-06-01T13:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  39. 2021-06-19T01:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  40. 2021-06-19T01:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.