Wiki Jurídica

STJ — 574284

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: PAULO SÉRGIO DOMINGUESData Julgamento: 2025-02-24Data Publicacao: 2025-02-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b42ac1a23b7d2ff147511f79a892015cedfbadc8cf6c124fd1754b895c7e562

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LOTERIAS. EXPLORAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. MULTA. EXCESSIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
  2. O reexame do contexto fático-probatório quanto à ocorrência de continência dos autos, no caso concreto, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  3. Consoante o entendimento do STJ, o Ministério Público Federal (MPF) é parte legítima para a atuação na defesa de interesses coletivos em sentido amplo, como ocorre na hipótese dos presentes autos.
  4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que é de competência exclusiva da União definir modalidades lotéricas exploráveis pelos estados.
  5. A análise de eventual excessividade do valor da multa demandaria o reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado na instância especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
  6. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LOTERIAS. EXPLORAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. MULTA. EXCESSIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. O reexame do contexto fático-probatório quanto à ocorrência de continência dos autos, no caso concreto, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Consoante o entendimento do STJ, o Ministério Público Federal (MPF) é parte legítima para a atuação na defesa de interesses coletivos em sentido amplo, como ocorre na hipótese dos presentes autos. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que é de competência exclusiva da União definir modalidades lotéricas exploráveis pelos estados. 5. A análise de eventual excessividade do valor da multa demandaria o reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado na instância especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.