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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Compensação de Jornada — TRT23 00000034120215230102

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bca5b1f54713b21b326d11b1b0eb9d755d6b806f024f9e3175291b454f0dfa3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 8bca5b1f54713b21b326d11b1b0eb9d755d6b806f024f9e3175291b454f0dfa3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2022-06-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2022-06-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  7. 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2022-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2022-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2022-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-07-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2022-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2022-07-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  18. 2022-08-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-06-09 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-29 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-04 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-30
Definitivo (TPU 246)
2022-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-30
Publicação (TPU 92)
2022-07-30
Publicação (TPU 92)
2022-07-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Compensação de Jornada | Acordo Tácito/Expresso | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Equipamento de Proteção Individual - EPI

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-04T19:17:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-27T20:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-04-13T12:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-09-21T10:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-11-26T09:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-06-02T14:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-06-14T08:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-06-22T08:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-07-13T14:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-07-13T14:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-07-25T08:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-01-28T09:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-01-28T09:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-04-13T14:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-04-13T14:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-11-11T07:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-11-11T07:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-11-29T09:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81558",
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  }
}
  19. 2021-11-29T09:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81558",
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  20. 2022-06-02T16:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81558",
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}
  21. 2022-06-02T16:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
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  22. 2022-06-09T11:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-06-14T18:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2022-06-14T18:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2022-06-22T14:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-06-22T14:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2022-07-14T10:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-07-14T10:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-07-29T07:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
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  30. 2022-07-29T07:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  31. 2021-04-07T16:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  32. 2021-04-08T13:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-04-29T17:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-09-02T18:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  35. 2021-09-02T19:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-09-15T14:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-09-16T00:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  38. 2021-11-25T16:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Recurso ordinário",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  39. 2021-12-13T10:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  40. 2022-06-03T08:42:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81558",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.