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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000386419948110026

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-06-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e69d3ce9b39fd7d2aeb621dd713dcc2d1eb6b62566764d6fa17e8022e19c09ac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e69d3ce9b39fd7d2aeb621dd713dcc2d1eb6b62566764d6fa17e8022e19c09ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-06-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-09-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  3. 2005-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  4. 2005-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  5. 2006-11-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  6. 2007-08-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  7. 2008-06-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  8. 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2021-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2021-05-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2021-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2023-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2023-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2023-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2024-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2001-09-25 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-08-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-11-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 242 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-06-16 a 2024-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-20
Documento (TPU 581)
2023-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-02
Recebimento (TPU 132)
2023-05-02
Remessa (TPU 123)
2023-04-26
Definitivo (TPU 246)
2023-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-26
Documento (TPU 581)
2023-04-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-08
Petição (TPU 85)
2023-02-17
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 242. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1994-06-16T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 1998-07-20T13:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 1999-09-08T15:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 1999-12-13T16:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2000-01-13T18:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2000-06-09T02:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2001-07-31T12:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2001-08-01T12:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2002-03-25T14:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2002-04-11T11:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2002-04-30T12:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2002-05-14T12:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2002-05-15T12:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2002-06-04T13:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2002-06-05T13:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2003-04-23T16:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2004-11-30T16:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2005-07-11T16:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2005-08-16T12:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2005-08-29T12:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2005-08-29T12:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2005-09-22T14:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2005-09-28T15:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2005-11-08T12:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2006-08-24T15:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2006-11-14T12:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2006-11-16T12:13:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-11-23T11:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-11-27T12:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  30. 2007-04-25T14:25:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  31. 2007-04-25T15:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  32. 2007-05-10T11:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  33. 2007-08-01T15:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  34. 2007-08-01T15:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  35. 2007-08-07T15:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  36. 2007-08-14T12:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
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  37. 2008-04-01T17:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
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  38. 2008-04-01T17:59:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
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  39. 2008-06-27T14:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
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}
  40. 2008-07-01T14:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.