STJ — 1922881
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fa0dcc3642c7d49dbad9cc4eb815721a4fa3c5b3a919c1be886368227dcb07d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL. MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida em atenção à Súmula 568 do STJ, de modo que o relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno.
- ?É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1386243/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019).
- O Tribunal de origem declarou o caráter abusivo da cláusula de reajuste de preços do plano de saúde, porque, embora seja possível a variação proporcional à sinistralidade, nos contratos coletivos, a prestação, na espécie, atingiu tal patamar que impediu a continuidade dos contratos, sobretudo para as pessoas mais idosas. Anotou, ainda, não ter sido previsto de forma clara o método de cálculo dos reajustes anuais no contrato, violando o dever de informação ao consumidor. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das demais provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE
REAJUSTE. SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL. MAGISTRADO. NÃO
VINCULAÇÃO. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS
5 E 7/STJ.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática
proferida em atenção à Súmula 568 do STJ, de modo que o relator pode
decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência
dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica
superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por
ocasião do agravo interno.
2. ?É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo
pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo
princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua
decisão com base nas demais provas produzidas.? (AgInt nos EDcl no
AREsp 1386243/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019).
3. O Tribunal de origem declarou o caráter abusivo da cláusula de
reajuste de preços do plano de saúde, porque, embora seja possível a
variação proporcional à sinistralidade, nos contratos coletivos, a
prestação, na espécie, atingiu tal patamar que impediu a
continuidade dos contratos, sobretudo para as pessoas mais idosas.
Anotou, ainda, não ter sido previsto de forma clara o método de
cálculo dos reajustes anuais no contrato, violando o dever de
informação ao consumidor. A revisão desse entendimento demandaria o
reexame das cláusulas do contrato e das demais provas dos autos, o
que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.