STJ — 1860219
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18743553f51ece1362bceb67f96880e62cdab0d41a7441842fda5107ded984e1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). ACÓRDÃO DE ADMISSÃO DO IAC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão de admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) se, na delimitação da questão de direito pelo órgão colegiado, não houve expressa limitação da possibilidade de rediscussão da coisa julgada ao universo das ações individuais que tenham sido ajuizadas posteriormente ao trânsito em julgado da ação coletiva.
- A questão de direito, tal como delimitada, não permite afirmar que o caso concreto não constitua amostra recursal válida para o enfrentamento da matéria, ainda que a ação individual tenha sido ajuizada em momento anterior ao da formação da coisa julgada na ação coletiva.
- Caso a superveniência da ação individual à coisa julgada formada na ação coletiva constitua, como supõem os embargantes, elemento importante para a definição da tese jurídica vinculante do IAC, nada obsta a que, estabelecida a tese, o Tribunal deixe de aplicá-la ao caso-piloto que figura como amostra recursal de suporte para o incidente. É assim porque, estabelecida a tese jurídica sintetizadora da ratio decidendi do julgado, nada impede que essa mesma tese não seja aplicada na solução do caso concreto, em havendo neste distinguishing a ser declarado.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA (IAC). ACÓRDÃO DE ADMISSÃO DO IAC. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão de admissão do
Incidente de Assunção de Competência (IAC) se, na delimitação da
questão de direito pelo órgão colegiado, não houve expressa
limitação da possibilidade de rediscussão da coisa julgada ao
universo das ações individuais que tenham sido ajuizadas
posteriormente ao trânsito em julgado da ação coletiva.
2. A questão de direito, tal como delimitada, não permite afirmar
que o caso concreto não constitua amostra recursal válida para o
enfrentamento da matéria, ainda que a ação individual tenha sido
ajuizada em momento anterior ao da formação da coisa julgada na ação
coletiva.
3. Caso a superveniência da ação individual à coisa julgada formada
na ação coletiva constitua, como supõem os embargantes, elemento
importante para a definição da tese jurídica vinculante do IAC, nada
obsta a que, estabelecida a tese, o Tribunal deixe de aplicá-la ao
caso-piloto que figura como amostra recursal de suporte para o
incidente. É assim porque, estabelecida a tese jurídica
sintetizadora da ratio decidendi do julgado, nada impede que essa
mesma tese não seja aplicada na solução do caso concreto, em havendo
neste distinguishing a ser declarado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.