STJ — 1865264
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c34d07d34b3bd80e92a6c4f0ad6f867807b512e9c70f059dadcea092ff47466b
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS PROFERIDOS EM GRAUS DISTINTOS DE COGNIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O CPC/2015 estabelece no art. 1.046, I, que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito. A norma processual somente autoriza a comparação entre o acórdão que julga o mérito e o acórdão que trata apenas da admissibilidade recursal quando, apesar de não admitir o recurso, o órgão fracionário aprecia a controvérsia.
- No caso dos autos, não há no acórdão paradigma juízo meritório que autorize o cotejo do melhor entendimento na situação apontada, em que a parte alega cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da produção e prova técnica, em virtude da presença de relatório técnico particular nos autos, mas apenas menção, em obiter dictum, a entendimento jurisprudencial sobre o tema, sem o aprofundamento necessário à confrontação de teses jurídicas.
- Aplica-se, assim, o enunciado da Súmula 315/STJ, segundo a qual: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS PROFERIDOS EM GRAUS DISTINTOS DE COGNIÇÃO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O CPC/2015 estabelece no art. 1.046, I, que é embargável o
acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os
acórdãos, embargado e paradigma, de mérito. A norma processual
somente autoriza a comparação entre o acórdão que julga o mérito e o
acórdão que trata apenas da admissibilidade recursal quando, apesar
de não admitir o recurso, o órgão fracionário aprecia a
controvérsia.
2. No caso dos autos, não há no acórdão paradigma juízo meritório
que autorize o cotejo do melhor entendimento na situação apontada,
em que a parte alega cerceamento de defesa em decorrência do
indeferimento da produção e prova técnica, em virtude da presença de
relatório técnico particular nos autos, mas apenas menção, em
obiter dictum, a entendimento jurisprudencial sobre o tema, sem o
aprofundamento necessário à confrontação de teses jurídicas.
3. Aplica-se, assim, o enunciado da Súmula 315/STJ, segundo a qual:
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.