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TJAP — 00002559720198030012

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 274f941b4d2fca1fa1a8f2acc1042c289d1c950c6d9e28ebf9ae3f86655ad201

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-01 a 2023-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-26: Definitivo (TPU 246)
2023-05-26: Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26: Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-26: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-25: Prescrição (TPU 11878)
2023-05-25: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2023-04-19: Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-11: Recebimento (TPU 132)
2023-04-03: Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-03: Remessa (TPU 123)
2023-03-29: Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-29: Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Contra a Assistência Familiar

Ver outros registros do assunto TPU 3473

Movimentações públicas

2019-04-01T23:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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2019-04-02T08:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "6417",
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2019-06-15T16:20:26.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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2019-06-18T17:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-06-24T17:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-08-12T16:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-08-14T17:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-08-19T17:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2019-09-30T13:04:17.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-09-30T13:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-10-03T17:55:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2022-09-30T08:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2022-10-14T13:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2022-10-19T12:08:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2022-11-03T12:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2022-12-09T07:22:46.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-02-23T11:44:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-01T10:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-06T11:24:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-15T14:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-17T10:19:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-22T09:20:39.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-29T09:02:52.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-04-03T12:30:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-05-25T11:53:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-04-02T08:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-04-03T07:30:57.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-04-04T16:17:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-04-05T08:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-05-22T16:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-06-04T16:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-06-10T11:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-06-18T13:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-06-24T17:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-07-02T09:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-07-05T09:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-07-10T19:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-07-12T14:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
```

2019-07-15T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)

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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-07-31T15:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-08-05T11:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-08-12T16:56:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2019-08-13T20:36:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2019-08-19T17:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-08-28T15:18:58.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
```

2019-08-30T10:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-10-04T17:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2019-10-10T17:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2020-03-11T17:48:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2020-03-13T10:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2022-09-30T08:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2022-09-30T09:01:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2022-10-04T10:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2022-10-14T13:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2022-10-14T14:23:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-19T12:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-25T07:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-03T12:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-03T15:49:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

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2022-11-09T09:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-18T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2022-11-23T09:05:02.000Z — Documento (TPU 581)

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2022-11-29T12:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-19T09:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-01T09:57:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-01T09:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6417",
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2023-02-01T09:59:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-11T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-01T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-02T08:40:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
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2023-03-06T11:21:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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```

2023-03-06T11:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-06T11:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2023-03-14T10:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2023-03-15T14:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-16T08:32:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-17T10:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2023-03-17T12:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2023-03-17T12:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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}

2023-03-17T12:44:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-03-27T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2023-03-29T07:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-04-03T12:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-04-11T13:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2023-04-19T09:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2023-05-25T11:53:01.000Z — Prescrição (TPU 11878)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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  }
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2023-05-26T12:15:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2023-05-26T12:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2023-05-26T12:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2023-05-26T12:20:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00002689520128110052 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2012-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
TJSP — 00027102820038260312 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2005-06-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA UNICA DE JUQUIA
TJMT — 00002384120128110026 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2012-02-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
TJDFT — 00082291320108070006 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-11-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJDFT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
TJAP — 00014015620178030009 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-09-18 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
TJPE — 00000144820058171460 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2005-05-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
TJAP — 00008783120098030007 — Carta Precatória Criminal · 2009-11-10 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
TJMT — 00001317920138110052 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2013-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR