STJ — 2028636
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2ce2a8849e70af54332c14b8630a50ea7132ddefd15c1dfa61a40ddef6bc958
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS PENDENTES. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela concessionária de energia elétrica, na qualidade de assistente de acusação, contra acórdão que manteve a absolvição sumária dos réus, denunciados pela prática do crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, em razão da quitação do débito antes do recebimento da denúncia, com base na aplicação analógica de normas tributárias.
- A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que não admite a aplicação analógica das normas de extinção de punibilidade de débitos tributários ao crime de furto de energia elétrica, pois os bens jurídicos tutelados são diversos. Ademais, a natureza jurídica da remuneração pelo fornecimento de energia elétrica é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário, o que impede a aplicação das normas de extinção de punibilidade previstas para débitos tributários (RHC n. 101.299/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 4/4/2019.)
- A alteração jurisprudencial aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo falar em irretroatividade, pois não se trata de mudança normativa. Precedentes.
- Recursos conhecidos e providos, tornando sem efeito a extinção da punibilidade dos recorridos e determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS
PENDENTES. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
1. Recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Rio de
Janeiro e pela concessionária de energia elétrica, na qualidade de
assistente de acusação, contra acórdão que manteve a absolvição
sumária dos réus, denunciados pela prática do crime de furto
qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, em razão da
quitação do débito antes do recebimento da denúncia, com base na
aplicação analógica de normas tributárias.
2. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
que não admite a aplicação analógica das normas de extinção de
punibilidade de débitos tributários ao crime de furto de energia
elétrica, pois os bens jurídicos tutelados são diversos. Ademais, a
natureza jurídica da remuneração pelo fornecimento de energia
elétrica é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter
tributário, o que impede a aplicação das normas de extinção de
punibilidade previstas para débitos tributários (RHC n. 101.299/RS,
relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Joel
Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de
4/4/2019.)
3. A alteração jurisprudencial aplica-se de imediato aos processos
pendentes de julgamento, não havendo falar em irretroatividade, pois
não se trata de mudança normativa. Precedentes.
4. Recursos conhecidos e providos, tornando sem efeito a extinção da
punibilidade dos recorridos e determinando-se o prosseguimento do
feito em seus ulteriores termos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.