STJ — 2025341
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6157f68fe6458833acfe0fa01c4e680cdfb37d3d8de8dbdfb88f3e144745b8c0
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais contra acórdão que, em apelação criminal, reduziu a
pena imposta ao réu de 9 anos para 8 anos de reclusão e abrandou o
regime inicial para o semiaberto, considerando inadequada a
valoração desfavorável de vetoriais sem fundamentação concreta. O
recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação dos
arts. 59 e 213, §1º, do Código Penal; arts. 30, 315, §1º, VI e 619
do CPP; e arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º, VI,
do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal de origem;
(ii) analisar se a redução da pena-base e a fixação do regime
semiaberto decorreram de fundamentação idônea e em conformidade com
a legislação penal e a jurisprudência consolidada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o
Tribunal de origem decide contrariamente aos interesses da parte
recorrente, desde que aborde todos os pontos necessários à solução
do litígio, como ocorreu na hipótese dos autos.
4. A pena-base não pode ser majorada com base em elementos genéricos
ou inerentes ao próprio tipo penal, sendo imprescindível a
indicação de fatores concretos e específicos que aumentem a
reprovabilidade da conduta. No caso, a Corte local entendeu que as
circunstâncias, motivos e consequências do crime não ultrapassaram o
que já é ínsito ao tipo penal do art. 213, §1º, do CP, razão pela
qual a redução da pena-base para 8 anos de reclusão foi justificada.
5. A manutenção do regime inicial semiaberto também se encontra
fundamentada no quantum da pena definitiva e na primariedade do réu,
em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do CP, e com a
jurisprudência desta Corte.
6. A dosimetria da pena, como regra, é discricionariedade do
julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de manifesta
ilegalidade, o que não se verifica nos autos.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO
QUALIFICADO (ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO
PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REDUÇÃO DA PENA JUSTIFICADA.
REGIME SEMIABERTO MANTIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais contra acórdão que, em apelação criminal, reduziu a
pena imposta ao réu de 9 anos para 8 anos de reclusão e abrandou o
regime inicial para o semiaberto, considerando inadequada a
valoração desfavorável de vetoriais sem fundamentação concreta. O
recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação dos
arts. 59 e 213, §1º, do Código Penal; arts. 30, 315, §1º, VI e 619
do CPP; e arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º, VI,
do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal de origem;
(ii) analisar se a redução da pena-base e a fixação do regime
semiaberto decorreram de fundamentação idônea e em conformidade com
a legislação penal e a jurisprudência consolidada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o
Tribunal de origem decide contrariamente aos interesses da parte
recorrente, desde que aborde todos os pontos necessários à solução
do litígio, como ocorreu na hipótese dos autos.
4. A pena-base não pode ser majorada com base em elementos genéricos
ou inerentes ao próprio tipo penal, sendo imprescindível a
indicação de fatores concretos e específicos que aumentem a
reprovabilidade da conduta. No caso, a Corte local entendeu que as
circunstâncias, motivos e consequências do crime não ultrapassaram o
que já é ínsito ao tipo penal do art. 213, §1º, do CP, razão pela
qual a redução da pena-base para 8 anos de reclusão foi justificada.
5. A manutenção do regime inicial semiaberto também se encontra
fundamentada no quantum da pena definitiva e na primariedade do réu,
em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do CP, e com a
jurisprudência desta Corte.
6. A dosimetria da pena, como regra, é discricionariedade do
julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de manifesta
ilegalidade, o que não se verifica nos autos.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.