STJ — 2086106
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a15a4e832afeaae61459d041bce24f94b83062de39cef83e5cece4427c11516
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça local que aplicou
a fração de 40% (2/5) como requisito para progressão de regime em
favor de apenado reincidente simples condenado por crime hediondo,
com fundamento na retroatividade benéfica da Lei n. 13.964/19.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a fração de 60% (3/5),
prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, deve ser
aplicada ao apenado reincidente simples condenado por crime
hediondo; e (ii) se a Lei n. 13.964/2019 constitui novatio legis in
mellius, justificando a aplicação retroativa da fração mais benéfica
de 40% (2/5) para progressão de regime.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução
Penal, introduz novos requisitos objetivos para a progressão de
regime, com frações diferenciadas de cumprimento de pena a depender
da natureza do crime e da reincidência.
4. A reincidência específica é exigida para aplicação das frações
mais gravosas (60% ou 3/5), conforme os incisos VII e VIII do art.
112 da LEP, enquanto para reincidentes simples condenados por crimes
hediondos aplica-se a fração de 40% (2/5), nos termos do inciso V.
5. O Tribunal estadual observa corretamente o princípio da
retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF),
aplicando ao caso concreto a fração de 40% prevista na nova redação
do art. 112, V, da LEP, caracterizando novatio legis in mellius.
6. A jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de combinação
de leis, mas admite a aplicação retroativa da fração de 40% para
crimes hediondos praticados por reincidentes simples, como critério
mais favorável ao apenado.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA SIMPLES.
CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DE 40% (2/5). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça local que aplicou
a fração de 40% (2/5) como requisito para progressão de regime em
favor de apenado reincidente simples condenado por crime hediondo,
com fundamento na retroatividade benéfica da Lei n. 13.964/19.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a fração de 60% (3/5),
prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, deve ser
aplicada ao apenado reincidente simples condenado por crime
hediondo; e (ii) se a Lei n. 13.964/2019 constitui novatio legis in
mellius, justificando a aplicação retroativa da fração mais benéfica
de 40% (2/5) para progressão de regime.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução
Penal, introduz novos requisitos objetivos para a progressão de
regime, com frações diferenciadas de cumprimento de pena a depender
da natureza do crime e da reincidência.
4. A reincidência específica é exigida para aplicação das frações
mais gravosas (60% ou 3/5), conforme os incisos VII e VIII do art.
112 da LEP, enquanto para reincidentes simples condenados por crimes
hediondos aplica-se a fração de 40% (2/5), nos termos do inciso V.
5. O Tribunal estadual observa corretamente o princípio da
retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF),
aplicando ao caso concreto a fração de 40% prevista na nova redação
do art. 112, V, da LEP, caracterizando novatio legis in mellius.
6. A jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de combinação
de leis, mas admite a aplicação retroativa da fração de 40% para
crimes hediondos praticados por reincidentes simples, como critério
mais favorável ao apenado.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.