STJ — 2549886
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ee5ce7bc70b1c6b8977b94541dab11c85278bca15f17dee3fe8f4f274f6f55e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a exigência de pagamento de pena de multa para concessão de livramento condicional.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recorrente busca o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu livramento condicional, alegando hipossuficiência e impossibilidade de pagamento da multa de 21 dias-multa, no valor de R$ 826,19.
- O Tribunal de origem afastou o direito ao livramento condicional, argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente para o pagamento da multa. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência alegada pelo recorrente é suficiente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa como condição para o livramento condicional.
- A questão também envolve a análise da presunção de hipossuficiência econômica quando a defesa é patrocinada pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir6. A jurisprudência do STJ estabelece que o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão no regime prisional, salvo comprovação da absoluta impossibilidade econômica de pagamento.
- A simples assistência pela Defensoria Pública não presume a hipossuficiência econômica do representado.
- O recorrente deve ser intimado para efetuar o pagamento da multa, podendo solicitar parcelamento ou comprovar a impossibilidade econômica de pagamento, sem prejuízo do mínimo vital. IV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento da pena de multa impede a progressão no regime prisional, salvo comprovação da absoluta impossibilidade econômica de pagamento. 2. A assistência pela Defensoria Pública não presume a hipossuficiência econômica do representado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 603.074/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.02.2021; STF, ADI 7032/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.03.2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso especial, mantendo a exigência de
pagamento de pena de multa para concessão de livramento condicional.
2. O recorrente busca o restabelecimento da decisão de primeira
instância que concedeu livramento condicional, alegando
hipossuficiência e impossibilidade de pagamento da multa de 21
dias-multa, no valor de R$ 826,19.
3. O Tribunal de origem afastou o direito ao livramento condicional,
argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência do
recorrente para o pagamento da multa.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se a hipossuficiência alegada pelo recorrente é suficiente para
afastar a exigência de pagamento da pena de multa como condição para
o livramento condicional.
5. A questão também envolve a análise da presunção de
hipossuficiência econômica quando a defesa é patrocinada pela
Defensoria Pública.
III. Razões de decidir6. A jurisprudência do STJ estabelece que o
inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão no
regime prisional, salvo comprovação da absoluta impossibilidade
econômica de pagamento.
7. A simples assistência pela Defensoria Pública não presume a
hipossuficiência econômica do representado.
8. O recorrente deve ser intimado para efetuar o pagamento da multa,
podendo solicitar parcelamento ou comprovar a impossibilidade
econômica de pagamento, sem prejuízo do mínimo vital.
IV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. O inadimplemento da pena de multa impede a
progressão no regime prisional, salvo comprovação da absoluta
impossibilidade econômica de pagamento. 2. A assistência pela
Defensoria Pública não presume a hipossuficiência econômica do
representado".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51; CPC/2015,
arts. 1.036 e 1.037.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
HC 603.074/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.
08.02.2021; STF, ADI 7032/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal
Pleno, j. 22.03.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.