O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério
Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória
que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena
aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos
do art. 312 do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de
sentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar,
caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente
impetrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título
judicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o
objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se
devidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime
inicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de
recurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de
flagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos.
6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo
fático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida
em sede de habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO QUANTUM DA PENA
E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério
Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória
que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena
aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos
do art. 312 do Código de Processo Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de
sentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar,
caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente
impetrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título
judicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o
objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se
devidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime
inicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de
recurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de
flagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos.
6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo
fático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida
em sede de habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.