STJ — 2174695
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb577e21de9c846127a7297b31717e9c9c000659b3992932ad55355745362ddf
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000901255
- Número de registro na fonte
- 202403784773
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando a condenação fixada a título de reparação por danos morais à vítima.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O réu foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, além do pagamento de indenização à vítima.
- A Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos morais, sem a indicação do valor pretendido na denúncia, viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da reparação requerida. III. Razões de decidir5. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a presunção do dano moral in re ipsa dispensa a instrução específica sobre o dano, mas exige a formulação do pedido na denúncia com a indicação do montante pretendido.
- A ausência de indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório.
- No caso concreto, embora tenha havido pedido de indenização expresso na denúncia, não se observa a indicação do valor mínimo necessário, inviabilizando a fixação da indenização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção do dano moral in re ipsa dispensa a instrução específica, mas exige a formulação do pedido na denúncia com a indicação do montante pretendido. 2. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia inviabiliza a fixação de indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
VALOR. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial, afastando a condenação fixada a título de
reparação por danos morais à vítima.
2. O réu foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e 12 dias-multa, como incurso no artigo 157, caput,
do Código Penal, além do pagamento de indenização à vítima.
3. A Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do
Sul negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se a fixação de indenização por danos morais, sem a indicação do
valor pretendido na denúncia, viola o princípio do contraditório e
impossibilita a fixação da reparação requerida.
III. Razões de decidir5. A Terceira Seção do STJ firmou o
entendimento de que a presunção do dano moral in re ipsa dispensa a
instrução específica sobre o dano, mas exige a formulação do pedido
na denúncia com a indicação do montante pretendido.
6. A ausência de indicação clara do valor mínimo necessário para a
reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o
sistema acusatório.
7. No caso concreto, embora tenha havido pedido de indenização
expresso na denúncia, não se observa a indicação do valor mínimo
necessário, inviabilizando a fixação da indenização.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção do dano moral in re ipsa
dispensa a instrução específica, mas exige a formulação do pedido na
denúncia com a indicação do montante pretendido. 2. A ausência de
indicação do valor pretendido na denúncia inviabiliza a fixação de
indenização por danos morais".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art.
292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08.11.2023;
STJ, AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DANO MORAL PRESUMIDO - INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO)
STJ - <<REsp 1986672>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.