STJ — 2182898
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Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000901257
- Número de registro na fonte
- 202404414375
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alega violação aos arts. 593, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código de Processo Penal e art. 59 do Código Penal, sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e que houve erro na dosimetria da pena.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, reconhecendo que a conclusão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, com a determinação de novo julgamento, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento, e se houve erro na dosimetria da pena.
- A questão também envolve a análise da possibilidade de afastamento da indenização fixada a título de danos morais. III. Razões de decidir5. O Tribunal de origem concluiu que a decisão dos jurados está em consonância com o conjunto probatório dos autos, sendo inviável o reexame dos elementos fáticos em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
- A dosimetria da pena foi mantida pelo Tribunal de origem, que considerou a valoração das circunstâncias judiciais adequada e fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.
- Quanto à indenização por danos morais, o Tribunal a quo reduziu o valor fixado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados em consonância com o conjunto probatório dos autos não pode ser revista em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos, não é passível de revisão por esta instância superior, salvo flagrante desproporcionalidade. 3. A fixação de indenização por danos morais na sentença condenatória é possível desde que haja pedido expresso na denúncia e seja oportunizado o contraditório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "c" e "d"; CP, art. 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1874221, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, REsp 1085432, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.04.2016.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a
parte agravante alega violação aos arts. 593, inciso III, alíneas
"c" e "d", do Código de Processo Penal e art. 59 do Código Penal,
sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à
prova dos autos e que houve erro na dosimetria da pena.
2. A parte agravante requer o provimento do agravo regimental para
reformar a decisão monocrática, reconhecendo que a conclusão dos
jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, com a
determinação de novo julgamento, ou, subsidiariamente, o
redimensionamento da pena.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos
autos, justificando a anulação do julgamento, e se houve erro na
dosimetria da pena.
4. A questão também envolve a análise da possibilidade de
afastamento da indenização fixada a título de danos morais.
III. Razões de decidir5. O Tribunal de origem concluiu que a decisão
dos jurados está em consonância com o conjunto probatório dos
autos, sendo inviável o reexame dos elementos fáticos em recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
6. A dosimetria da pena foi mantida pelo Tribunal de origem, que
considerou a valoração das circunstâncias judiciais adequada e
fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade ou
desproporcionalidade.
7. Quanto à indenização por danos morais, o Tribunal a quo reduziu o
valor fixado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável o
reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados em consonância com o
conjunto probatório dos autos não pode ser revista em recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A dosimetria da
pena, quando fundamentada em elementos concretos, não é passível de
revisão por esta instância superior, salvo flagrante
desproporcionalidade. 3. A fixação de indenização por danos morais
na sentença condenatória é possível desde que haja pedido expresso
na denúncia e seja oportunizado o contraditório".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "c" e "d"; CP,
art. 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no AREsp 1874221, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.
02.08.2022; STJ, REsp 1085432, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,
Sexta Turma, j. 05.04.2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.