STJ — 962428
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c9d89f68bd03304d0ccba0f6a44c8707685ff269a11f9fba03e48ce3a84cae1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de flagrante ilegalidade, mantendo o regime fechado após a unificação das penas do agravante, que foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto inicialmente.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público estadual, fixando o regime fechado em razão da reincidência do apenado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, após a unificação das penas e considerando a reincidência do agravante, é possível a fixação do regime fechado para cumprimento da pena. III. Razões de decidir4. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado ao entendimento desta Corte, que determina que, com a unificação das penas, se o quantum a ser descontado supera quatro anos, é incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu.
- Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, quando há mais de uma condenação, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, conforme o art. 33 e seguintes do Código Penal. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Com a unificação das penas, se o quantum a ser descontado supera quatro anos, é incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu. 2. O regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, conforme o art. 33 e seguintes do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 111; Código Penal, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgRg no HC 730.696/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022; STJ, AgRg no HC 923.314/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de flagrante
ilegalidade, mantendo o regime fechado após a unificação das penas
do agravante, que foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto
inicialmente.
2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal
interposto pelo Ministério Público estadual, fixando o regime
fechado em razão da reincidência do apenado.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se, após a unificação das penas e considerando a reincidência do
agravante, é possível a fixação do regime fechado para cumprimento
da pena.
III. Razões de decidir4. O entendimento do Tribunal a quo está
alinhado ao entendimento desta Corte, que determina que, com a
unificação das penas, se o quantum a ser descontado supera quatro
anos, é incompatível a manutenção de regime diverso do fechado,
diante da reincidência do réu.
5. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, quando há mais
de uma condenação, o regime de cumprimento é determinado pela soma
ou unificação das penas, conforme o art. 33 e seguintes do Código
Penal.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Com a unificação das penas, se o quantum a
ser descontado supera quatro anos, é incompatível a manutenção de
regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu. 2. O
regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das
penas, conforme o art. 33 e seguintes do Código Penal".
Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 111;
Código Penal, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
HC 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
26/2/2024; STJ, AgRg no HC 730.696/PR, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022; STJ, AgRg no HC
923.314/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 23/10/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.