STJ — 964552
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff91f10d507311b35b98e1d56c0f94ae47bf0e42c056463c77d2f9519be7897c
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual se alegava
do reconhecimento pessoal realizado em audiência virtual, sem
observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo
Penal.
2. O paciente foi condenado por roubo majorado, com base em
reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios, como
depoimentos de policiais e declarações da vítima.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o
reconhecimento pessoal, sem as formalidades do art. 226 do CPP,
enseja nulidade da condenação; (ii) definir se a condenação pode ser
mantida com base em outros elementos probatórios que corroboram o
reconhecimento.
III. Razões de decidir
4. O reconhecimento pessoal, mesmo sem as formalidades do art. 226
do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios, como
depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais e apreensão do
veículo roubado com o acusado.
5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
6. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito
em julgado não autoriza revisão criminal, respeitando-se os
princípios da coisa julgada e segurança jurídica.
7. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente
a condenação com base em diversas provas, como depoimentos das
vítimas confirmados em juízo e apreensão de objetos relacionados ao
crime, afastando a alegada nulidade.
8. O pedido de revisão criminal com os mesmos fundamentos já
analisados não pode ser admitido, uma vez que tal via não se destina
a reexaminar provas amplamente discutidas em instâncias inferiores.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO
MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual se alegava
do reconhecimento pessoal realizado em audiência virtual, sem
observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo
Penal.
2. O paciente foi condenado por roubo majorado, com base em
reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios, como
depoimentos de policiais e declarações da vítima.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o
reconhecimento pessoal, sem as formalidades do art. 226 do CPP,
enseja nulidade da condenação; (ii) definir se a condenação pode ser
mantida com base em outros elementos probatórios que corroboram o
reconhecimento.
III. Razões de decidir
4. O reconhecimento pessoal, mesmo sem as formalidades do art. 226
do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios, como
depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais e apreensão do
veículo roubado com o acusado.
5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante
ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
6. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito
em julgado não autoriza revisão criminal, respeitando-se os
princípios da coisa julgada e segurança jurídica.
7. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente
a condenação com base em diversas provas, como depoimentos das
vítimas confirmados em juízo e apreensão de objetos relacionados ao
crime, afastando a alegada nulidade.
8. O pedido de revisão criminal com os mesmos fundamentos já
analisados não pode ser admitido, uma vez que tal via não se destina
a reexaminar provas amplamente discutidas em instâncias inferiores.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.