STJ — 970226
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31f884df566129a1da76b229d6e7798a61f81c526ee7959e24522f55b2ef3e60
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou
flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do
recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas.
2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão
preventiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos
requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do
paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação
idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,
desde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do
art. 312 do CPP.
5. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública para evitar a reiteração
delitiva, especialmente em razão da reincidência específica e da
condenação anterior do recorrente por homicídio.
6. A jurisprudência pacífica entende que a reincidência e a
habitualidade criminosa justificam a prisão preventiva, sendo
insuficientes medidas cautelares alternativas à prisão
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO
MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO.
INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou
flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do
recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas.
2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão
preventiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos
requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do
paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação
idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,
desde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do
art. 312 do CPP.
5. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública para evitar a reiteração
delitiva, especialmente em razão da reincidência específica e da
condenação anterior do recorrente por homicídio.
6. A jurisprudência pacífica entende que a reincidência e a
habitualidade criminosa justificam a prisão preventiva, sendo
insuficientes medidas cautelares alternativas à prisão
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.