Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2543549 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 46443a8794140b83f38a8941dc751ca787caa6fabae99863333af749fcc41460. SHA-256 do comentário: 4f64281917092fc8a9bed422ca6542e0085308131c0b039eca867474bd2a635a.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que
reconheceu a prática de falta grave por apenado, com base em
confissão informal e depoimentos de agentes penitenciários, sem a
presença de advogado e não confirmada em juízo.
2. A parte recorrente alega nulidade da decisão por violação dos
arts. 50, inc. VII, da LEP e 155 do CPP, sustentando que a falta
grave foi reconhecida sem provas suficientes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave pode
ser reconhecida com base em confissão informal e depoimentos de
agentes penitenciários, sem a presença de advogado e sem confirmação
em juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o
procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave
não precisa seguir rigorosamente as regras do processo penal.
5. A presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes
penitenciários é aceita, salvo prova em contrário, não sendo
necessária a oitiva judicial se o apenado foi ouvido em procedimento
administrativo com defesa técnica.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do
recurso especial, impedindo a revisão das conclusões do Tribunal de
origem.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPÉCIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA
GRAVE. POSSE DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO.
OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPÉCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que
reconheceu a prática de falta grave por apenado, com base em
confissão informal e depoimentos de agentes penitenciários, sem a
presença de advogado e não confirmada em juízo.
2. A parte recorrente alega nulidade da decisão por violação dos
arts. 50, inc. VII, da LEP e 155 do CPP, sustentando que a falta
grave foi reconhecida sem provas suficientes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave pode
ser reconhecida com base em confissão informal e depoimentos de
agentes penitenciários, sem a presença de advogado e sem confirmação
em juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o
procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave
não precisa seguir rigorosamente as regras do processo penal.
5. A presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes
penitenciários é aceita, salvo prova em contrário, não sendo
necessária a oitiva judicial se o apenado foi ouvido em procedimento
administrativo com defesa técnica.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do
recurso especial, impedindo a revisão das conclusões do Tribunal de
origem.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPÉCIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2543549 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
46443a8794140b83f38a8941dc751ca787caa6fabae99863333af749fcc41460. SHA-256 do comentário:4f64281917092fc8a9bed422ca6542e0085308131c0b039eca867474bd2a635a.