Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2208635 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c752db877642a281da75cf2c3ab2a1d8dab4ce32f85cdd243520101132daccad. SHA-256 do comentário: 050ac6ad93433fbeb8c923649c6877e1b9b402678e13360f1564f50085791792.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão
que reformou parcialmente sentença condenatória. O recorrido foi
condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei
11.343/06) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime
fechado, e 555 dias-multa. O Tribunal de Justiça deu parcial
provimento à apelação da defesa para afastar os maus antecedentes e
a reincidência, reconhecendo o tráfico privilegiado, reduzindo a
pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto. O
Ministério Público interpôs recurso especial, alegando violação dos
arts. 387 e 617 do Código de Processo Penal, sustentando a
necessidade de reconhecimento dos maus antecedentes e da
reincidência do réu, o que afastaria a aplicação da minorante do
tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as condenações
anteriores justificam o reconhecimento dos maus antecedentes e da
reincidência do recorrido; (ii) definir se o afastamento dessas
circunstâncias justificaria a aplicação da causa de diminuição
prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido, ao afastar a reincidência e os maus
antecedentes, não considerou corretamente as condenações anteriores
do recorrido, devidamente comprovadas por certidões e folha de
antecedentes, violando o disposto no art. 387 do CPP.
4. As condenações definitivas do recorrido, inclusive por tráfico de
drogas, demonstram a presença de circunstâncias desfavoráveis que
justificam a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante de
reincidência, afastando a minorante do tráfico privilegiado.
5. O princípio da "non reformatio in pejus" não impede o
reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, pois tais
circunstâncias foram corretamente valoradas na sentença
condenatória, e o recurso de apelação foi exclusivo da defesa.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão
que reformou parcialmente sentença condenatória. O recorrido foi
condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei
11.343/06) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime
fechado, e 555 dias-multa. O Tribunal de Justiça deu parcial
provimento à apelação da defesa para afastar os maus antecedentes e
a reincidência, reconhecendo o tráfico privilegiado, reduzindo a
pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto. O
Ministério Público interpôs recurso especial, alegando violação dos
arts. 387 e 617 do Código de Processo Penal, sustentando a
necessidade de reconhecimento dos maus antecedentes e da
reincidência do réu, o que afastaria a aplicação da minorante do
tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as condenações
anteriores justificam o reconhecimento dos maus antecedentes e da
reincidência do recorrido; (ii) definir se o afastamento dessas
circunstâncias justificaria a aplicação da causa de diminuição
prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido, ao afastar a reincidência e os maus
antecedentes, não considerou corretamente as condenações anteriores
do recorrido, devidamente comprovadas por certidões e folha de
antecedentes, violando o disposto no art. 387 do CPP.
4. As condenações definitivas do recorrido, inclusive por tráfico de
drogas, demonstram a presença de circunstâncias desfavoráveis que
justificam a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante de
reincidência, afastando a minorante do tráfico privilegiado.
5. O princípio da "non reformatio in pejus" não impede o
reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, pois tais
circunstâncias foram corretamente valoradas na sentença
condenatória, e o recurso de apelação foi exclusivo da defesa.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2208635 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c752db877642a281da75cf2c3ab2a1d8dab4ce32f85cdd243520101132daccad. SHA-256 do comentário:050ac6ad93433fbeb8c923649c6877e1b9b402678e13360f1564f50085791792.