STJ — 2788440
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97c74cd73693a315a6b5eea8cf20418c2a4c649c900cc6076efe0e22329c0f40
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de extorsão, nos termos do art. 158, caput, do Código Penal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte estadual reverteu a sentença desclassificatória para condenar o agravante, destacando que ele constrangeu a vítima mediante grave ameaça a entregar-lhe a quantia de R$1.200,00, sob a alegação de cobrança de dívida por suposto furto de porcos.
- O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, baseou-se em depoimentos da vítima e de testemunhas que presenciaram as ameaças realizadas pelo acusado no local de trabalho da vítima. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por extorsão pode ser mantida com base na palavra da vítima e em depoimentos de testemunhas, diante de inconsistências no relato do agravante e ausência de boletim de ocorrência que corrobore o suposto furto de porcos.
- Outra questão em discussão é a adequação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando a reincidência do agravante e a gravidade do crime cometido. III. Razões de decidir6. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada.
- Inconsistências no relato do agravante e a inexistência de boletim de ocorrência corroboram a decisão de manter a condenação por extorsão.
- A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela gravidade do crime cometido, conforme art. 33, §2º, "b" do Código Penal. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância quando corroborada por outras provas. 2. A reincidência e a gravidade do crime justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 158, caput; Código Penal, art. 33, §2º, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.598.492/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.985.594/GO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022; STJ, AREsp n. 2.305.129/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a
condenação do agravante pelo delito de extorsão, nos termos do art.
158, caput, do Código Penal.
2. A Corte estadual reverteu a sentença desclassificatória para
condenar o agravante, destacando que ele constrangeu a vítima
mediante grave ameaça a entregar-lhe a quantia de R$1.200,00, sob a
alegação de cobrança de dívida por suposto furto de porcos.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, baseou-se em
depoimentos da vítima e de testemunhas que presenciaram as ameaças
realizadas pelo acusado no local de trabalho da vítima.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se a condenação por extorsão pode ser mantida com base na palavra da
vítima e em depoimentos de testemunhas, diante de inconsistências
no relato do agravante e ausência de boletim de ocorrência que
corrobore o suposto furto de porcos.
5. Outra questão em discussão é a adequação do regime inicial de
cumprimento de pena, considerando a reincidência do agravante e a
gravidade do crime cometido.
III. Razões de decidir6. A palavra da vítima possui especial
relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada
por outras provas, conforme jurisprudência consolidada.
7. Inconsistências no relato do agravante e a inexistência de
boletim de ocorrência corroboram a decisão de manter a condenação
por extorsão.
8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela
reincidência do agravante e pela gravidade do crime cometido,
conforme art. 33, §2º, "b" do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais
possui especial relevância quando corroborada por outras provas. 2.
A reincidência e a gravidade do crime justificam a fixação do regime
inicial fechado para cumprimento de pena".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 158, caput;
Código Penal, art. 33, §2º, "b".Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.598.492/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n.
1.985.594/GO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em
19/4/2022; STJ, AREsp n. 2.305.129/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira,
Quinta Turma, julgado em 26/11/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.