STJ — 2775513
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36140e0061202f32f2d1b7e2bb2c363aa29d4cf5194a86b32093678838196dbf
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000901590
- Número de registro na fonte
- 202404008970
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão da Corte de origem que absolveu os agravados por ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante alega que os agravados, na condição de sócios-administradores da empresa, omitiram informações fiscais e deixaram de emitir notas obrigatórias, resultando na supressão de ICMS. Defende que a Corte de origem ignorou documentos que comprovariam a responsabilidade direta dos recorridos na fraude tributária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a posição societária dos agravados é suficiente para presumir a autoria delitiva, sem a existência de provas concretas que vinculem suas condutas à prática do delito. III. Razões de decidir4. A Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação da autoria delitiva, destacando que os elementos de prova não eram suficientes para respaldar o juízo condenatório, e que a posição societária dos agravados não é prova de vontade consciente de praticar o delito.
- O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível presumir a autoria delitiva apenas com base na posição societária do acusado, sendo necessário que a acusação comprove a conduta específica praticada pelo acusado.
- A decisão monocrática destacou que não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, e que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando resolver a situação apresentada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A posição societária ou hierárquica ocupada pelo acusado não é suficiente para presumir a autoria delitiva sem provas concretas. 2. Compete à acusação comprovar a conduta específica do acusado para a configuração do delito." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESUNÇÃO DE AUTORIA
DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso especial, mantendo a decisão da Corte de
origem que absolveu os agravados por ausência de provas suficientes
para comprovar a autoria delitiva.
2. A parte agravante alega que os agravados, na condição de
sócios-administradores da empresa, omitiram informações fiscais e
deixaram de emitir notas obrigatórias, resultando na supressão de
ICMS. Defende que a Corte de origem ignorou documentos que
comprovariam a responsabilidade direta dos recorridos na fraude
tributária.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a posição societária dos agravados é suficiente para presumir a
autoria delitiva, sem a existência de provas concretas que vinculem
suas condutas à prática do delito.
III. Razões de decidir4. A Corte de origem concluiu pela ausência de
comprovação da autoria delitiva, destacando que os elementos de
prova não eram suficientes para respaldar o juízo condenatório, e
que a posição societária dos agravados não é prova de vontade
consciente de praticar o delito.
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível
presumir a autoria delitiva apenas com base na posição societária do
acusado, sendo necessário que a acusação comprove a conduta
específica praticada pelo acusado.
6. A decisão monocrática destacou que não houve ofensa ao art. 619
do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os
aspectos relevantes, e que o julgador não é obrigado a rebater todos
os argumentos das partes, bastando resolver a situação apresentada.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A posição societária ou hierárquica ocupada
pelo acusado não é suficiente para presumir a autoria delitiva sem
provas concretas. 2. Compete à acusação comprovar a conduta
específica do acusado para a configuração do delito."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Rel. Min.
Jesuíno Rissato, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Quinta
Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela
Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.