STJ — 2765383
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7dccb91508e3cc6cda866dde333110d21a873d78e968a85d9083a280e9e8e37c
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000901591
- Número de registro na fonte
- 202403839511
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia ante a ausência de excesso de linguagem.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os agravantes alegam que a decisão de pronúncia excedeu os limites ao realizar prejulgamento dos réus, prejudicando a tese de defesa de negativa de autoria. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, influenciando indevidamente o julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir4. A decisão de pronúncia limitou-se a apontar elementos que demonstram a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sem emitir juízo de valor.
- A jurisprudência do STJ estabelece que não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para verificar a materialidade e indícios de autoria, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri.
- A decisão monocrática foi mantida, pois os argumentos dos agravantes não demonstraram a existência de excesso de linguagem que pudesse influenciar o Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve se limitar a apontar a prova da materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor. 2. Não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para verificar a materialidade e indícios de autoria, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1723140/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23.06.2020; STJ, HC 377.909/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19.09.2017; STJ, AgRg no REsp 2.137.568/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.06.2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE LINGUAGEM EM
DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a
decisão de pronúncia ante a ausência de excesso de linguagem.
2. Os agravantes alegam que a decisão de pronúncia excedeu os
limites ao realizar prejulgamento dos réus, prejudicando a tese de
defesa de negativa de autoria.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem,
influenciando indevidamente o julgamento pelo Tribunal do Júri.
III. Razões de decidir4. A decisão de pronúncia limitou-se a apontar
elementos que demonstram a prova da materialidade e indícios
suficientes de autoria, conforme o art. 413, § 1º, do Código de
Processo Penal, sem emitir juízo de valor.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há excesso de
linguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para
verificar a materialidade e indícios de autoria, sem usurpar a
competência do Tribunal do Júri.
6. A decisão monocrática foi mantida, pois os argumentos dos
agravantes não demonstraram a existência de excesso de linguagem que
pudesse influenciar o Conselho de Sentença.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve se limitar a
apontar a prova da materialidade e indícios de autoria, sem emitir
juízo de valor. 2. Não há excesso de linguagem quando a decisão de
pronúncia se refere às provas para verificar a materialidade e
indícios de autoria, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, REsp 1723140/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, julgado em 23.06.2020; STJ, HC 377.909/MG, Rel. Min.
Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19.09.2017; STJ, AgRg no
REsp 2.137.568/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado
em 18.06.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2765383 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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