STJ — 2600624
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 277448b39579d9be236dd9ba5d4cac6d7fd348c702e10c42b51fa394eb183f50
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, que foi
condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
pagamento de 15 dias-multa, como incurso nas penas do artigo 157,
§2º, II e VII, do Código Penal c.c. 244-B do ECA.
2. O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, em
razão da valoração negativa de sua conduta social, baseada
exclusivamente na existência de outros processos penais em curso.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa
da conduta social do recorrente, baseada exclusivamente em processos
penais em curso, é válida para a dosimetria da pena.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que condenações criminais
transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a
reincidência, somente podem ser valoradas a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a
personalidade ou a conduta social do agente.
5. A conduta social deve ser avaliada com base no comportamento do
agente no convívio social, familiar e laboral, e não pode ser
negativamente valorada com base em processos penais em curso.
6. O recurso especial foi provido para declarar a inexistência de
circunstâncias judiciais negativas na primeira fase do processo de
aplicação da reprimenda em relação ao recorrente.
IV. Dispositivo
7. Recurso provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL BASEADA NA EXISTÊNCIA DE
PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1077. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, que foi
condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
pagamento de 15 dias-multa, como incurso nas penas do artigo 157,
§2º, II e VII, do Código Penal c.c. 244-B do ECA.
2. O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, em
razão da valoração negativa de sua conduta social, baseada
exclusivamente na existência de outros processos penais em curso.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa
da conduta social do recorrente, baseada exclusivamente em processos
penais em curso, é válida para a dosimetria da pena.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que condenações criminais
transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a
reincidência, somente podem ser valoradas a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a
personalidade ou a conduta social do agente.
5. A conduta social deve ser avaliada com base no comportamento do
agente no convívio social, familiar e laboral, e não pode ser
negativamente valorada com base em processos penais em curso.
6. O recurso especial foi provido para declarar a inexistência de
circunstâncias judiciais negativas na primeira fase do processo de
aplicação da reprimenda em relação ao recorrente.
IV. Dispositivo
7. Recurso provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.