O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,
no qual o agravante, condenado pelo crime de peculato (art. 312 do
Código Penal), com pena-base fixada em 2 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão e 31 dias-multa, alegava violação ao art. 59 do Código
Penal. O agravante sustentou: (i) que a culpabilidade foi valorada
de forma indevida, configurando bis in idem, e (ii) que houve
desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, requerendo a redução
ao mínimo legal ou a aplicação de uma fração de aumento inferior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a valoração negativa da culpabilidade configurou
bis in idem;
(ii) analisar a proporcionalidade do critério adotado na fixação da
pena-base, especialmente a fração aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada no
emprego de artifícios utilizados pelo réu para ocultar a prática
delitiva, extrapolando as elementares do tipo penal do peculato, o
que não configura bis in idem.
4. O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece que a
culpabilidade pode ser valorada negativamente com base em maior
censurabilidade da conduta, considerando o grau de reprovabilidade
do ato, conforme precedente (AgRg no REsp n. 2.019.568/CE, rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/11/2022).
5. Quanto à proporcionalidade da pena-base, o critério de aumento
adotado pelo juízo de origem, inferior a 1/8 sobre o intervalo das
penas mínima e máxima cominadas, revela-se idôneo e em consonância
com os precedentes do STJ, que não asseguram o direito subjetivo à
aplicação de um patamar fixo de 1/6 (AgRg no AREsp n. 2.458.272/TO,
rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2024).
6. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência desta Corte,
atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ, que impede o
processamento do recurso especial em situações similares.
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA
NEGATIVAMENTE. EMPREGO DE ARTIFÍCIOS PARA OCULTAÇÃO DO CRIME. BIS IN
IDEM NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,
no qual o agravante, condenado pelo crime de peculato (art. 312 do
Código Penal), com pena-base fixada em 2 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão e 31 dias-multa, alegava violação ao art. 59 do Código
Penal. O agravante sustentou: (i) que a culpabilidade foi valorada
de forma indevida, configurando bis in idem, e (ii) que houve
desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, requerendo a redução
ao mínimo legal ou a aplicação de uma fração de aumento inferior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a valoração negativa da culpabilidade configurou
bis in idem;
(ii) analisar a proporcionalidade do critério adotado na fixação da
pena-base, especialmente a fração aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada no
emprego de artifícios utilizados pelo réu para ocultar a prática
delitiva, extrapolando as elementares do tipo penal do peculato, o
que não configura bis in idem.
4. O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece que a
culpabilidade pode ser valorada negativamente com base em maior
censurabilidade da conduta, considerando o grau de reprovabilidade
do ato, conforme precedente (AgRg no REsp n. 2.019.568/CE, rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/11/2022).
5. Quanto à proporcionalidade da pena-base, o critério de aumento
adotado pelo juízo de origem, inferior a 1/8 sobre o intervalo das
penas mínima e máxima cominadas, revela-se idôneo e em consonância
com os precedentes do STJ, que não asseguram o direito subjetivo à
aplicação de um patamar fixo de 1/6 (AgRg no AREsp n. 2.458.272/TO,
rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2024).
6. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência desta Corte,
atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ, que impede o
processamento do recurso especial em situações similares.
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.