Wiki Jurídica

STJ — 2098825

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2025-03-05Data Publicacao: 2025-03-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 689cf38cc2abb8cac81243b74b92949ec83503cee5155eb24e7434acae50afcb

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FLAGRANTE ESPERADO E INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e participação em organização criminosa, com base em provas obtidas por meio de flagrante esperado e investigações preliminares. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de flagrante esperado e investigações preliminares são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas e participação em organização criminosa.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida, e a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. III. Razões de decidir4. A validade das provas obtidas por meio de flagrante esperado foi confirmada, uma vez que as investigações preliminares indicaram fundadas razões para a ocorrência do crime, autorizando a ação policial.
  2. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06.
  3. A aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado foi afastada, pois mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A validade das provas obtidas por meio de flagrante esperado e investigações prévias é confirmada quando há fundadas razões para a ocorrência do crime. 2. A dosimetria da pena pode ser fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza da droga apreendida. 3. A causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado não se aplica porque mantida a decisão agravada". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 42; Lei n. 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.499.408/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 951.871/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FLAGRANTE ESPERADO E INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e participação em organização criminosa, com base em provas obtidas por meio de flagrante esperado e investigações preliminares. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de flagrante esperado e investigações preliminares são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas e participação em organização criminosa. 3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida, e a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. III. Razões de decidir4. A validade das provas obtidas por meio de flagrante esperado foi confirmada, uma vez que as investigações preliminares indicaram fundadas razões para a ocorrência do crime, autorizando a ação policial. 5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06. 6. A aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado foi afastada, pois mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A validade das provas obtidas por meio de flagrante esperado e investigações prévias é confirmada quando há fundadas razões para a ocorrência do crime. 2. A dosimetria da pena pode ser fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza da droga apreendida. 3. A causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado não se aplica porque mantida a decisão agravada". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 42; Lei n. 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.499.408/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 951.871/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.