Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAÓrgão: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2025-02-19Data da publicação: 2025-02-24
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 709fa8e8a5fc0717d42ebea9ba918d6619399363e44f9e0fbac5366d1781684e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 74486 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 709fa8e8a5fc0717d42ebea9ba918d6619399363e44f9e0fbac5366d1781684e. SHA-256 do comentário: 36691bd3008a1d759b136deb9c04cb3ed0c68b7d89a4a089e076909f91960777.
A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, este
manejado em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Caxias do Sul, a qual indeferiu pedido de
restituição de numerário apreendido. O agravante sustenta a
comprovação da origem lícita do numerário e busca a reconsideração
da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se o mandado de
segurança pode ser admitido como meio idôneo para impugnar decisão
judicial que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos,
diante da existência de recurso próprio; e(ii) avaliar se há
flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão judicial que
justifique a superação da Súmula 267 do STF e a concessão do mandado
de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança não é admitido como sucedâneo de recurso
cabível, conforme previsto na Súmula 267 do STF e no art. 5º, II, da
Lei n. 12.016/2009, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou
teratologia.
4. Decisões judiciais que indeferem pedidos de restituição de bens
apreendidos possuem previsão recursal própria, sendo cabível a
interposição de apelação, conforme disposto no art. 593, II, do
Código de Processo Penal.
5. A necessidade de dilação probatória para comprovar a origem
lícita dos recursos apreendidos torna inviável a utilização do
mandado de segurança, diante de sua natureza de ação de rito célere
e de cognição limitada.
6. Não foram demonstrados, no caso concreto, elementos que
configurassem flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão
atacada, mantendo-se, assim, a aplicação dos precedentes da Corte e
do enunciado da Súmula 267 do STF.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. DESCABIMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, este
manejado em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Caxias do Sul, a qual indeferiu pedido de
restituição de numerário apreendido. O agravante sustenta a
comprovação da origem lícita do numerário e busca a reconsideração
da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se o mandado de
segurança pode ser admitido como meio idôneo para impugnar decisão
judicial que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos,
diante da existência de recurso próprio; e(ii) avaliar se há
flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão judicial que
justifique a superação da Súmula 267 do STF e a concessão do mandado
de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança não é admitido como sucedâneo de recurso
cabível, conforme previsto na Súmula 267 do STF e no art. 5º, II, da
Lei n. 12.016/2009, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou
teratologia.
4. Decisões judiciais que indeferem pedidos de restituição de bens
apreendidos possuem previsão recursal própria, sendo cabível a
interposição de apelação, conforme disposto no art. 593, II, do
Código de Processo Penal.
5. A necessidade de dilação probatória para comprovar a origem
lícita dos recursos apreendidos torna inviável a utilização do
mandado de segurança, diante de sua natureza de ação de rito célere
e de cognição limitada.
6. Não foram demonstrados, no caso concreto, elementos que
configurassem flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão
atacada, mantendo-se, assim, a aplicação dos precedentes da Corte e
do enunciado da Súmula 267 do STF.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 74486 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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