STJ — 2116898
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f8ad32c3f4b6e89b9bba2f7651f6ee8e8c636b171894f1ab7f397545655a920a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000901810
- Número de registro na fonte
- 202304622666
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por D. L. P. contra acórdão que deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público,
determinando a cassação do livramento condicional anteriormente
concedido. O recorrente alega violação do art. 83 do Código Penal,
sustentando que não ostentava falta grave nos últimos 12 meses antes
da concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o histórico carcerário conturbado, com o registro de
falta grave praticada e homologada em data recente, ainda que
posterior ao período de 12 meses, constitui fundamento válido para
justificar o indeferimento do livramento condicional; e
(ii) determinar se a análise do requisito subjetivo deve considerar
apenas o comportamento nos últimos 12 meses ou todo o histórico
carcerário do apenado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser
avaliado de forma ampla, considerando o histórico prisional completo
do apenado, e não se limitando aos últimos 12 meses antes da
concessão do benefício.
4. A jurisprudência desta Corte afirma que as faltas graves
cometidas durante a execução penal, mesmo que não interrompam o
prazo para a obtenção de benefícios, constituem fundamento idôneo
para justificar o indeferimento do benefício do livramento
condicional, por ausência do requisito subjetivo.
5. A concessão do livramento condicional representa a última etapa
do processo de ressocialização e exige um exame mais rigoroso da
aptidão do apenado para reinserção à sociedade, sob pena de
comprometer os fins da execução penal.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DO
REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO COM REGISTRO DE
FALTA GRAVE RECENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por D. L. P. contra acórdão que deu
provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público,
determinando a cassação do livramento condicional anteriormente
concedido. O recorrente alega violação do art. 83 do Código Penal,
sustentando que não ostentava falta grave nos últimos 12 meses antes
da concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o histórico carcerário conturbado, com o registro de
falta grave praticada e homologada em data recente, ainda que
posterior ao período de 12 meses, constitui fundamento válido para
justificar o indeferimento do livramento condicional; e
(ii) determinar se a análise do requisito subjetivo deve considerar
apenas o comportamento nos últimos 12 meses ou todo o histórico
carcerário do apenado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser
avaliado de forma ampla, considerando o histórico prisional completo
do apenado, e não se limitando aos últimos 12 meses antes da
concessão do benefício.
4. A jurisprudência desta Corte afirma que as faltas graves
cometidas durante a execução penal, mesmo que não interrompam o
prazo para a obtenção de benefícios, constituem fundamento idôneo
para justificar o indeferimento do benefício do livramento
condicional, por ausência do requisito subjetivo.
5. A concessão do livramento condicional representa a última etapa
do processo de ressocialização e exige um exame mais rigoroso da
aptidão do apenado para reinserção à sociedade, sob pena de
comprometer os fins da execução penal.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2116898 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f8ad32c3f4b6e89b9bba2f7651f6ee8e8c636b171894f1ab7f397545655a920a. SHA-256 do comentário:71a36de605af767433b49365b047ec377fc40b5177be093b292b1fa1e2e2cb73.