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STM — 70000859120227030203

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª Auditoria da 3ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-05-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73e414b0c02d514ce603530edade7f9458b253cd6a259d189119bd0a4ccf0c4e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 439 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-31 a 2026-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-29: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-28: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-27: Petição (TPU 85)
2026-09-24: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-22: Publicação (TPU 92)
2026-09-21: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-18: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção ativa | Corrupção passiva

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 439. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-09-29T15:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-29T01:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-28T16:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2026-09-27T12:37:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-24T17:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-21T17:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
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2026-09-18T18:47:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-18T16:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-18T15:27:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-18T15:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-03T12:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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2026-09-01T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-08-21T12:04:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2026-08-21T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```

2026-08-19T21:37:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2026-08-14T15:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
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2026-08-14T13:45:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-07-27T16:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-26T15:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-07T17:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2026-05-05T13:48:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2026-03-24T01:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2026-03-17T18:49:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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2026-03-17T09:28:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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}

2026-03-16T14:17:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "32700",
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  }
}

2026-03-16T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2026-03-13T17:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```

2026-03-13T16:00:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2026-01-01T18:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2025-10-21T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
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}

2025-10-20T14:36:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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}

2025-10-17T11:52:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
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}

2025-10-13T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```

2025-10-11T17:33:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
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    }
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}

2025-10-10T21:12:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2025-10-10T20:30:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```

2025-10-10T16:27:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
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}

2025-09-18T16:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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  ],
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    "codigo": "32700",
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}

2025-09-16T12:57:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2025-07-09T16:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001014020208180008 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-08-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPI
- Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
TJMMG — 20008379320209130003 — Apelação Criminal · 2021-06-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
TJMMG — 20001603820219130000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-10-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Jadir Silva
TJMMG — 20000740420209130000 — Habeas Corpus Criminal · 2020-05-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
STM — 70004121820207000000 — Agravo Interno Criminal · 2020-06-23 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo Interno Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM / Presidência
STM — 70003422520257000000 — Agravo Interno Criminal · 2025-05-19 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo Interno Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min José Barroso Filho
STM — 70003519320217010001 — Apelação Criminal · 2024-09-17 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
TJMRS — 00706769220219210001 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2021-10-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMRS
- Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM / 1a Auditoria de Porto Alegre

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